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Sumário

1 NTRODUÇÃO...................................................................................................03

2 DESENVOLVIMENTO.......................................................................................04
2 Formalizando uma clínica de repouso..............................................................04
2.1 Regulamentação.............................................................................................04
2.1.1 Registro Especial.........................................................................................05
2.2 Impacto da PEC das Domésticas no Interior da Bahia...................................06
2.3 Oficializando um Contrato de Trabalho..........................................................07
2.3.1 Anotações na CTPS...................................................................................08

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................09

4 REFERENCIAL TEÓRICO..............................................................................10
1 Introdução
Um grande avanço realizado este ano pelo Legislativo brasileiro foi, depois de 11 anos de tramitação, conseguir aprovar a PEC que regulamenta o trabalho doméstico no Brasil. Tínhamos um problema crônico de informalidade e de injustiça, à medida em que - apesar da CLT estar em vigência no Brasil há tantos anos e do advento da negociação coletiva - tínhamos regimes que, em tese, deveriam ser iguais, mas que guardavam entre si profundas diferenças e injustiças, o que caracterizava um resquício da escravidão.

2 Formalizando uma Clinica de Repouso

Hoje em dia os brasileiros acima de 60 anos representam 10,5% da população, ou seja, 19 milhões de pessoas, segundo dados do IBGE. Essa