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Questões para Acompanhamento da Aprendizagem

Revisão da tentativa 1
1- Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmarum contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que:
Resposta Correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais sãoinalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza.

Comentário: O Direito à Liberdade faz parte dos Direitos Humanos de Primeira Geração, chamados de Liberdades Públicas, datandoda época da Revolução Francesa. Uma das características destes direitos é ser inalienável, ou seja, não se pode abrir mão deles, ou seja, não podemos comprar, vender ou dispor deles de qualquerforma, que não as permitidas em lei.

2 -O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem:

Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduocontra o poder do Estado.

Comentário: A fim de evitar o abuso dos governantes, já no século XVIII, surge o Constitucionalismo, caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado porMontesquieu) que defende o regime constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão, seja regulado por uma Constituição que além de garantir as matérias necessárias ao bom andamento daadministração de um país, também reserve espaço importante para a inserção de normas referentes aos Direitos Humanos Fundamentais.

3 - Acesse o site:http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso em 02 Dez. 2010) e leia atentamente, na íntegra, o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observe também duas características: data e importância histórica(no cabeçalho do texto).Do vídeo e da leitura da declaração, podemos inferir que os direitos apontados:
Resposta correta: São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativos...
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