08 Caso Roger Mandado De Seguran A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.

ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, OAB/SP, endereço profissional, onde recebe avisos e intimações de praxe, vem mui respeitosamente perante a ínclita presença de Vossa Excelência, fundamentado no Artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigos 1º e seguintes da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar a presente ordem de

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor do paciente “ROGER”, nacionalidade, estado civil, advogado, portador do RG: XXX, inscrito no CPF: XXX, residente e domiciliado em endereço. Apontando ainda como autoridade coatora Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia da ____ delegacia, pelas razões de fato e de direito as seguir expostas:

I – DOS FATOS

ROGER é advogado inscrito nos quadros da OAB-SP pelo nº _____, tendo sido contratado para atuar em defesa do Senhor Raimundo, o qual se encontra preso na ____ Delegacia de Polícia, sob a custódia da autoridade coatora.

Acontece que tendo sido lavrado o respectivo auto de prisão e em seguida instaurado o inquérito policial para a apuração do fato, ocorre que o paciente pretendeu o acesso ao seu cliente, tendo sido peremptoriamente negado sobre o fundamento da aplicação da incomunicabilidade do preso.

II – DO FUNDAMENTO

Em que pese a indiscutível sabedoria do Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia, a sua decisão não encontra abrigo no ordenamento jurídico, por ferir frontalmente direito líquido e certo.
Primeiramente, convém salientar que o mandado de segurança é um remédio constitucional colocado à disposição dos indivíduos para a defesa de atos ilegais ou praticados com abuso de poder que firam direito líquido e certo, constituindo, por isso, verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
Nesse sentido, o nosso texto constitucional estabelece, no seu artigo 5o, LXIX, que:

“Conceder-se-á mandado de segurança para