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O IMPACTO QUE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE
INTERNO GEROU NA GESTÃO PÚBLICA
Aurélio Boa Ventura Machado
Fleury Pereira dos Santos
Lindaura Antunes Fernandes
Vanessa Ferreira
Edizione Ávila de Oliveira
Curso de Ciências Contábeis
Polo: Palmas - TO
Orientadora: Prof.ª Ingrid Grace de Souza
RESUMO
Com a avaliação irrestrita dos controles institucionalizados percebe-se depleno, que não há
uma suficiência e efetividade desejada na Administração Pública. Desta forma, há uma
inclemente necessidade de se obter técnicas e atividades fiscalizadoras que também possam
avaliar um melhor desempenho se forem seguidas as vocações preventivas do sistema de
controle. Ademais, é de se esperar que uma administração séria, ou seja, de certa forma,
controlada por sistemas queprevinam o arbítrio atuando normalmente. Com o advento da
globalização, o aprimoramento das leis específicas para administração pública e a exigência
de uma maior celeridade processual em todos os âmbitos é de se esperar que tenha havido
alguma mudança na forma de se administrar os órgão públicos.
Palavras Chaves: Obrigatoriedade. Controle Interno. Gestão Pública.
3
INTRODUÇÃO
O objetivodeste trabalho é mostrar como se processa o controle administrativo a
partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, do planejamento orçamentário, arrecadação e
renúncia da receita, despesas públicas e despesa com pessoal, a administração e o controle
interno, dos tipos e formas de controle chegando a seus aspectos constitucionais. Ou seja,
obter um melhor esclarecimento sobre a necessidade datransparência na Administração
Pública é que foi elaborado o trabalho que segue. Afinal, não se tem como admitir tanta
corrupção e improbidade se o sistema administrativo dos órgãos públicos possui melhor
ferramenta para serem fiscalizados.
Pois, com o advento da globalização, o aprimoramento das leis específicas para
administração pública e a exigência de uma maior celeridade processual em todos osâmbitos,
fez com que a Administração Pública “mostrasse” uma capacidade maior de gerência de seus
institutos. Mas a avaliação dos diversos controles institucionalizado no Brasil revela
insuficiências e inefetividades. Daí ser necessário o aprimoramento das técnicas e atividades
fiscalizadoras e também avaliadoras, do que decorrerá, certamente, melhor desempenho da
administração.
Os controlessociais ou mesmo os não institucionais também possuem sua influência
baseada na repercussão que causam perante a sociedade, exigindo dos governantes, seriedade
e compromisso maior com a probidade administrativa. Devendo utilizar não só da
transparência exigida no relatório Resumido de Execução Orçamentária e no Relatório de
Gestão Fiscal, mas também, pela obrigatoriedade de sua apresentaçãodentro de prazos
fixados por própria lei, onde primeiro será em até 30 dias após o encerramento de cada
bimestre, e o segundo ao final de cada quadrimestre.
A pesquisa tem como objetivo mostrar de que maneira é imposto o controle interno
da gestão pública municipal onde a contabilidade é avocada para dar um melhor
direcionamento ao erário público e sua utilização de modo orientado, direcionadopara
realizações que tragam vantagens ao maior número de administrados possíveis.
Através de pesquisa bibliográfica, onde se busca o melhor meio doutrinário de deixar
demonstrada a visão de alguns autores que acreditam no controle interno como decorrência de
uma administração pública, focada no melhor para o cidadão e para a polis.
4
A sociedade vem, com o passar dos anos, passando por umacrise de descrédito sobre
tudo que diga respeito à Administração Pública, ou melhor, tudo que venha oriundo de
políticas mal elaboradas e políticos movidos à corrupção. Por tudo o que se vê nos noticiários,
por toda gama de escândalos sobre corrupções, improbidades, peculatos, enfim, por tudo o
que se tem apurado é que se observa a não funcionalidade dos mecanismos de controle sobre
a...
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