01 Exame De Ordem 2 Fase 1

1º Exame de Ordem - 2ª fase - 1996
Direito Tributário
1. A sociedade SILVA SOUZA E CIA LTDA é constituída pelos sócios João Antônio da Silva e Maria José de Souza, estabelecendo o contrato social que a gerência será exercida exclusive e isoladamente pelo sócio João Antônio. Maria José foi intimada, em 20 de setembro de 1996, de penhora de um apartamento de sua propriedade, feita em uma execução fiscal promovida pela União Federal contra a sociedade SILVA SOUZA E
CIA LTDA.

Examinando os autos da execução e os documentos fornecidos por Maria José, verifica-se o seguinte:

(a) A execução foi proposta pela União Federal, contra a sociedade em 12 de novembro de 1995.
(b) A sociedade foi citada em 30 de novembro de 1995. Não pagou a dívida e nem indicado bens à penhora. 0 Oficial de Justiça certificou que não encontrou bens da sociedade suficiente para garantir a execução.
(c) Em razão da certidão do Oficial de Justiça, a União Federal requereu a citação e a penhora de bens dos sócios João Antônio e Maria José.
(d) Maria José e João Antônio foram citados em 6 de agosto de 1996, sendo o mandado de citação juntado aos autos em 8 de agosto de 1996.
Não pagaram a dívida e nem indicaram bens à penhora.
(e) Por não ter encontrado bens em nome do sócio João Antônio, foi efetuada a penhora do apartamento de Maria José.
(f) O apartamento penhorado é o único de propriedade de Maria José, que é divorciada e nele reside com seus filhos menores.
(g) O débito cobrado relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, do período de outubro de 1986 a dezembro de 1986, regularmente escriturado nos livros fiscais e não recolhido no prazo legal, além da multa pela falta de recolhimento do impostor exigido através de Auto de infração lavrado em 18 de fevereiro de 1987.
(h) Que a sociedade deixou transcorrer in albis o prazo de 30 dias para impugnar o Auto de infração, razão pela qual, o débito foi inscrito na Dívida
Ativa em 15 de março de 1988.
(i) Que o imposto realmente é devido,