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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS

por

REGINALDO CORDEIRO PISTILHI












A CONTABILIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL










Artigo apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS.










Palmas - TO

2008












RESUMO


Esteartigo analisou a relação entre a Contabilidade Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo fato do campo de aplicação da Contabilidade Pública restringir-se apenas aos órgãos do governo, poucos profissionais possuem acesso a seus problemas. Os atos praticados e os fatos ocorridos na administração pública são registrados pela Contabilidade de forma minuciosa, dia-a-dia, caso por caso, emrigorosa ordem cronológica e sistemática. Qualquer que seja o nível do governo a que pertença a entidade pública ela terá, obrigatoriamente, livros especiais para registros das receitas, especificando os impostos, as taxas e as contribuições, individualizando os contribuintes, os valores recebidos de cada um e o período de referência; da mesma forma as despesas orçamentárias são objeto de minuciosaespecificação e seu processamento rigorosamente controlado em todas as suas fases. Assim, ao final do estudo concluiu-se que a Contabilidade Pública é de extrema importância para a esfera governamental, pois a falta de um efetivo planejamento, de controle sobre a ação governamental e de uma gestão fiscal responsável contribuem para o crescimento desordenado da dívida pública e para o fracasso dasreformas administrativas necessárias.

Palavras-chave: Contabilidade Pública; Orçamento; Lei de Responsabilidade Fiscal





































SUMÁRIO







1 INTRODUÇÃO 05





2 O ORÇAMENTO PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 07


3 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 11

4 CONCLUSÃO 16

5REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17


































1 INTRODUÇÃO




No Brasil, a crise da administração pública começou a ser mais amplamente discutida na década de 90. A deficiência administrativa teve início quando evidenciou-se que órgãos administrativos de posição privilegiada na administração pública, estavam vivenciando umverdadeiro processo de decadência institucional, em decorrência do corte de recursos, da ausência de renovação dos funcionários e devido às constantes transformações estruturais decorrentes da extinção de órgãos, muitas vezes realizadas sem muito escrúpulo.
Podemos observar que na História do Brasil, foram muitas as tentativas de reformar o Estado e a administração pública, sendo que a maioria delasforam incapazes de promover ganhos substanciais para o setor público. Assim, as experiências brasileiras indicam que as reformas administrativas tendem a falhar, persistindo, desta forma, os problemas de performance do Estado.
As reformas administrativas na maioria das vezes não conseguem atingir os seus objetivos, fazendo com que os problemas de performance continuem. Com isso, novas reformasadministrativas são formuladas e implementadas para solucionar os velhos problemas, muitas vezes também não conseguem atingir seus objetivos. Logo, podemos dizer que as reformas administrativas falham seqüencialmente.
Este artigo analisou a relação entre o orçamento e o planejamento, enfatizando a Contabilidade Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, questiona-se:Quais são as ferramentas e técnicas que a Contabilidade Pública possui e que podem ser aplicadas na otimização do planejamento e orçamento no setor público, tornando mais eficazes a utilização dos recursos e obtendo melhores resultados com base na Lei de Responsabilidade Fiscal?
O estudo se justifica e se faz relevante, pois a Contabilidade Pública constitui o mais complexo ramo da...
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