é Praticado A Justiça Social No Brasil

parágrafo único trata da retroatividade da norma penal mais branda, "...que de qualquer modo favorecer o agente". Nas duas hipóteses a norma penal se apresenta mais benéfica ao autor do fato e, por isso, terá efeitos retroativos, atingindo fatos praticados antes de sua vigência. Por ter dado tratamento mais brando ao fato, ou por não mais considerá-lo crime, a norma retroagirá para beneficiar o autor. Também nessa situação, diante do princípio da reserva legal (só a lei em sentido…

brasileira, o direito à verdade e o direito à justiça. O ponto principal à discutir é exatamente delitos praticados pelos agentes repressores do regime militar e os crimes políticos praticados no período, de forma a afastar a incidência. O que ocorre atualmente é justamente a revisão da interpretação normativa, pois certos crimes não foram nem julgados, isso faz com que as pessoas se sintam injustiçadas ignorando a dignidade de cada pessoa, os crimes praticados na ditadura por…

Sistema de Ensino Presencial Conectado servico social Sônia Cardoso da silva ADOLECÊNCIA E O ATO INFRACIONAL: Histórico Jurídico do Infanto- Adolescente Primavera do Leste 2011 SONIA CARDOSO DA SILVA ADOLECÊNCIA E O ATO INFRACIONAL: Histórico Jurídico do Infanto- Adolescente Trabalho apresentado à disciplina: formação social, política e econômica do Brasil. Da universidade Norte do Paraná- Unopar Professor: Gleiton Luiz de Lima

A FORMAÇÃO DE CARTÉIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS. O objetivo da presente atividade está centrado na análise da incidência dos cartéis no Brasil, bem como as suas drásticas consequências para os consumidores e, por via direta, à própria economia nacional. Para tanto, foram pesquisados os setores com maior presença dos cartéis, bem como as ações atualmente desenvolvidas pelas bases governamentais específicas e responsáveis pelas atuações preventiva, fiscalizadora e repressiva, tais como a…

Poder Judiciário ou Justiça Ordinária; Ordinariamente, a prestação jurisdicional é feita pelos órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário. Em regra, a Justiça Comum julga crimes comuns. A justiça especializada, se militar julga crimes militares e tão somente crime militar. Se eleitoral, julga crime eleitoral, bem como os conexos a estes. Julgando crimes comuns, como é de sua natureza, o poder judiciário exerce a função jurisdicional típica de forma ordinária: Justiça…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E TECNOLÓGICAS Instituto de Ensino Superior Social e Tecnológico – IESST Credenciada pela Portaria MEC 292, de 15.02.2001 – DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO INTERNACIONAL (DI) 4ª APOSTILA – DIREITO PENAL INTERNACIONAL 1. DIREITO PENAL INTERNACIONAL 1.1. Ainda que possamos constatar no Direito Internacional, a formação de Blocos Econômicos, como o MERCOSUL, NAFTA, UNIÃO EUROPEIA, observamos que os Países ou Estados que

competência. Para tanto deve ser investigada a natureza do crime, ou seja, se o julgamento concerne à jurisdição da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, Trabalhista ou Crimes Dolosos contra vida etc.) ou da Justiça Comum (Federal ou Estadual). Quanto à natureza da relação de direito (ratione materiae), o juiz pode conhecer unicamente de determinadas causas. Trata-se de uma forma de justiça especializada em razão da especificidade do crime. É ela delimitada pelas leis, inclusive as de…

crime, veremos, v.g., Noronha tê-lo como "a conduta humana que lesa ou expõe a perigo bem jurídico protegido pela lei penal" [05], para Fragoso "é a ação ou omissão que, a juízo do legislador, contrasta violentamente com valores ou interesses do corpo social, de modo a exigir seja proibida sob ameaça de pena, ou que se considere afastável somente através da sanção penal" [06] e, Bettiol para quem "é qualquer fato do homem, lesivo de um interesse, que possa comprometer as condições de…

ao fato (lex praevia). * Nullum crime, nulla poena sine lege praevia O princípio da legalidade tem como um de seus principais efeitos a exigência de a lei que cria crimes, para que possa ter aplicabilidade e eficácia, seja anterior ao fato praticado. Assim, a lei posterior ao fato não retroagirá para alcançar os fatos passados, salvo quando for para melhorar a situação do acusado, ou seja, para descriminalizar condutas, reduzir penas ou criar benefícios. Do princípio da…

ou por determinado grupo social. * Ilícito: Errado. Infração de lei: - Crimes - Contravenções (Jogos de azar, perturbação de sossego) Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas. Direito Penal Subjetivo: “Direito de punir”. História do Direito Penal 1) Pena por vingança: *Vingança privativa: Desproporcionalidade; Resultado em guerra. Nessa fase, uma vez cometido o crime, a reação punitiva partia da própria vítima ou de pessoas ligadas ao seu grupo social. *Vingança…