Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladament e, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelament o anterior, não integralmente quitado, aind a que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: I – os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II – os débitos relativos ao aproveit amento indevido de crédito de IP I referido no caput deste artigo; III – os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Rec eita Federal do Brasil. § 3 Observado o disposto no art. 3 desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receit a Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publi cação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos ant eriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: o o o o o I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por…

não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exerc erem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o p edido se relacione…

são fixadas políticas e normas para a administração local, e são estabelecidas regras de observância obrigatória para os cidadãos. Cada município é regido por uma Lei Orgânica própria. Respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais, a Lei Orgânica contempla a estrutura básica dos dois Poderes municipais e estabelece normas de caráter geral acerca da organização e funcionamento do município de acordo com as necessidades e peculiaridades locais.…

sociedades de economia mista. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista foram elevadas à condição de Empresa Estatal Dependente e Sociedade Controlada, respectivamente. Atividades de autoavaliação Ao final de cada unidade, você realizará atividades de autoavaliação. O gabarito está disponível no final do livro didático, mas se esforce para resolver as atividades sem ajuda do gabarito, pois, assim, você estará…

é finalístico ou de apoio administrativo; j) Indicador: mensura o desempenho do programa no alcance de seu objetivo, medindo, de acordo com cada projeto, as transformações no público-alvo resultante da execução do Programa ou o produto entregue ao público-alvo pelo Programa (realizações ou etapas significativas que correspondam à percepção de resultados PPAG 2014 ­2017 E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2014 14 pela sociedade). Por isso deve ser coerente com o objetivo do programa,…

87 8.3 HONORÁRIOS PERICIAIS .................................................................................................... 89 8.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS............................................................................................ 90 9 - DESCONTOS LEGAIS: PREVIDENCIÁRIO E FISCAL .................................................... 91 9.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AMBOS OS DESCONTOS .................................................... 91 9.2 DESCONTO…

(Execução da PFA) 99 6.15. Empenho da Despesa 101 105 6.16. Liquidação da Despesa do Exercício 6.17. Restos a Pagar 107 6.18. Pagamento de Despesas do Exercício 110 6.19. Pagamento de Restos a Pagar 111 6.20. Despesas de Exercícios Anteriores 113 114 6.21. Dívida Ativa 6.22. Operações de Crédito 116 6.23. Empréstimos Concedidos 117 6.24. Registro de Assinatura de Contratos 118 6.25. Aquisição, Alienação e Baixa de Equipamentos e Materiais Permanentes 119 3. 4. 5. 6. -4 - Tópicos…