Nulidade do contrato de trabalho

a capacidade das partes, pressupõe que a relação jurídica gire entorno de um objeto lícito, ou seja, tolerado pelo ordenamento jurídico e pelos bons costumes. De maneira que a presença de objeto ilícito é causa incontestável de anulação do negócio, conforme dita o art. 145, II, do Código Civil. Além de lícito, o objeto deve ser idôneo, ou seja, passível de figurar como centro de uma relação jurídica. Assim, o objeto cuja prestação for impossível de ser realizada tanto pelo devedor quanto por qualquer outra pessoa normal gera a nulidade do ato ao qual pertence. Forma, no Direito, é a instrumentalização mediante a qual um ato jurídico transparece. De maneira geral, o Direito não exige forma especifica para os atos jurídicos contratados na vida privada, no suposto de que as partes podem eleger mecanismo eficiente e prático para sua enunciação de sua vontade conjugada. No direito do trabalho essa regra também se manifesta. Em princípio a forma é livre para a validade das emissões volitivas na seara negocial, não há qualquer instrumentalização especifica obrigatória na celebração de um contrato empregatício, podendo ser licitamente ajustado até mesmo de modo apenas tácito. Esclareça-se, porém que mesmo sendo tácito o contrato, seu conteúdo não será, em geral, inteiramente fixado próprias partes contratuais. Há um conteúdo imperativo mínimo próprio ao contrato empregatício. À vontade, para que possa dar eficácia ao negócio jurídico colimado pelas partes, deve ser…

artística. São teorias que incorporam o relacionamento com a prática e o acesso ao conhecimento da arte, mas sem a pretensão de atingir-se uma verdade única. O próprio conceito de arte tem sido objeto de diferentes interpretações: arte como técnica, materiais artísticos, lazer, processo intuitivo, liberação de impulsos reprimidos, expressão, linguagem, comunicação[...] (FUSARI; FERRAZ, 2001, p. 22). Para a construção de um mundo formado por sujeitos autônomos e reflexivos, se faz…

virtual Patricia Biondo Nicolli Soares O humor no Facebook Análise do Discurso 1 Maria Teresa Rego França Traduções Intersemióticas: da Gramática Expositiva do Chão à Caramujo-Flor - Itinerários semióticos visuais Anailton de Souza Gama A constituição do ethos em anúncios de programas sexuais: estratégias de leitura para uma prática escolar. Anderson Ferrreira A extensão midiático Sala 223 Sala 223 A Sala 214 do acontecimento Conrado Moreira Mendes Implícitos e contextos…

Linguagem & Ensino, Vol. 6, No. 1, 2003 (181-222) Resenhas FERREIRO, Emilia. Cultura escrita e educação: conversas de Emilia Ferreiro com José Antonio Castorina, Daniel Goldin e Rosa María Torres. (Trad. Ernani Rosa). Porto Alegre : Artmed, 2001. Resenhado por Cristina Pureza Duarte BOÉSSIO (Universidade Federal de Pelotas) Esta obra é o resultado de conversas de Emilia Ferreiro com os lingüistas José Antonio Castorina, Rosa María Torres e Daniel Goldin e tem c omo objetivo refletir…

Meireles (CEFET-RS) Coordenadora do Comitê Científico • Giani Mariza Barwald Bohm (CEFET-RS) Membros do Comitê Científico • • • • • Adão de Souza Junior (CEFET-RS) Adriano Arriel Saquet (CEFET/ SVS) Antonio Augusto Xavier (UTFPR) Cynthia Farina (CEFET-RS) Giani Barwald Bohm (CEFET-RS) • • • • • • • • • Lucia Blois Villela (CEFET-RS) Lúcio Almeida Hecktheuer (CEFET-RS) Maria Bertilia Oss Giacomelli (CEFET-SC) Maria Clara Kaschny Schneider (CEFET-SC)…

inferior ao de um carro -> consome menos metais, borracha e possui uma vida útil maior) e redução dos ruídos que causam poluição sonora nas grandes metrópoles e afetam diretamente a saúde das pessoas. Na 8ª Conferência Mundial sobre Esporte e Meio Ambiente, realizada em março de 2009 em Vancouver, ficou claro o interesse mundial na preservação do meio ambiente, apresentando como pontos principais: − A luta contra a mudança climática no planeta; − Redução de resíduos poluentes; −…

Trabalho e Emprego. – Novo Hamburgo: Feevale, 2011. 96 p. ; il. ; 21 cm. Inclui anexo e bibliografia. ISBN 978-85-7717-131-6 1. Trabalhadores – Saúde e higiene. 2. Promoção da saúde dos empregados. 3. Ergonomia – Indústria calçadista. I. Associação Brasileira das Indústrias de Calçados. II. Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Calçado e do Vestuário do Rio Grande do Sul. CDU 331.45 Bibliotecário Responsável: Susana Fernandes Pfarrius Ladeira - CRB 10/1484 COORDENAÇÃO EDITORIAL…

RECLAMADA: RAELY CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA. A Diretoria de Defesa do ConsumidorPROCON/ TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 42, § 2º do Dec. n.º 2181/ 97, determina a NOTIFICAÇÃO POR EDITAL da empresa: RAELY CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 03.373.133/ 0001-00, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, para anexar aos autos, em dez dias a contar da publicação do presente edital…