Trafico De Droga

uma vez que é feito a cópia dos depoimentos e ambos assinam. 7. Porém, em Juízo os Policiais apresentam um contexto contraditório, estranho e ainda enfatizam de forma clara que não possuem certeza se o Acusado estava comprando ou vendendo drogas, sendo essa informação a mais importante de para o caso em tela. 8. Não obstante, a testemunha Sr. Alex Sandro Lopes Fernandes ao ser indagado ressalta que a campana foi realizada no período noturno, ou seja, 20h00min, ainda esclarece…

Em se tratando de temas como drogas, prostituição e tráfico de pessoas, todos eles não se resumem a principio como sendo problemas sociais em áreas periféricas e margens da sociedade. A parte histórica de São Paulo relata que apenas existiam três ruas na cidade, no inicio do sec. XX, meados de 1860 eram elas a Rua São Bento, Direita e a Rua Quinze de Novembro se fixavam como ruas comerciais. Os alunos do Largo São Bento, e turistas de cidades como Rio de Janeiro, Porto de Portugal,…

falta de provas a embasar a condenação pela prática de tráfico de drogas. Em momento algum as provas constantes dos autos permitem concluir que o acusado estava traficando. Foram encontradas vinte e uma três de crack e uma porção de maconha, armazenadas no interior da residência do acusado, acondicionadas todas dentro de uma sacola plástica, debaixo de um tijolo. No local não foram encontrados quaisquer objetos que indicassem o tráfico de drogas no local, nada como balanças de…

nesta cidade, o apelante trazia consigo, substância entorpecente destinada à comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Que no dia acima citado, a policia obteve informações que o apelante comercializava drogas quando foi abordado, momento em que localizaram 20 pedras de “crack” no bolso do denunciado. Por tais fatos, o apelante se viu processado nas iras do art. 33, da Lei 11.343/06, concluindo o Ilustre Dr. Promotor de Justiça pelo…

fático reclama, no caso, a revogação da prisão preventiva, pois, em depoimentos na seara policial conforme depoimentos dos policiais militares (fls.06, 09) percebe-se que nenhum deles afirmou que encontrou a droga com o requerente, bem como, o acusado ADRIANO que afirma em seu depoimento que a droga lhe pertencia (fls. 12-13) In summa não restando provado de forma absoluta e indiscutível a eventual participação do acusado, imperioso se torna a concessão de sua Liberdade Provisória.…

FULANO DE TAL, devidamente qualificado nestes autos, através de sua advogada “in fine” assinada, vem à presença deste Egrégio Tribunal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO por não se conformar com a sentença que o condenou a 05 anos de reclusão pelo crime de tráfico de entorpecentes. A sentença proferida pelo MM. Juiz de piso, não fez a devida justiça, apresentando-se contrária a todo acervo probatório já acostado aos autos, pois puniu o apelante por crime que nunca cometeu, desprezando os…

manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juíz para a manutenção da custódia não merece prevalecer. Vejamos: a) Da não configuração do crime de tráfico de drogas Inicialmente, da leitura dos autos, podemos inferir a não ocorrência do delito em tela. Com efeito, consta dos autos que, na data dos fatos, a paciente estaria em um onibus, quando fora abordada por…

Introdução O uso de drogas é um fenômeno mundial, e acompanha a humanidade desde as primeiras civilizações. Hoje, apesar de varia de região para região, afeta praticamente todos os países. Entretanto, nas ultimas décadas, a tendência para o uso de drogas, especialmente entre jovens, tem vindo a acentuar-se, merecendo uma maior atenção, por parte das autoridades e da sociedade em geral. O tráfico de drogas cresceu especularmente durante os anos 80, e é um comércio capitalista, onde é…

custódia para garantia da ordem pública. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais para a manutenção da custódia não merece prevalecer. Vejamos: a) Da não configuração do crime de tráfico de drogas Inicialmente, da leitura dos autos, podemos inferir a não ocorrência do delito em tela. Com efeito, consta dos autos que, na data dos fatos, os pacientes estariam no Estabelecimento conhecido como “Bar Verde”, quando…

no STF, habeas Corpus: HC 97976 MG, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Celso de Mello, foi claro, já superando o contido no artigo 44 da lei anti drogas, declarando sua inconstitucionalidade, pois vejamos: EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA, EM CARÁTER APRIORÍSTICO, DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI DE DROGAS (ART. 44). INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO 'DUE PROCESS OF LAW', DA DIGNIDADE DA PESSOA…