Trabalho infantil artístico

Trabalho infantil artístico: possibilidade e necessidade de regulamentação. Antonio de Oliveira Lima Procurador do Trabalho (PRT 7ª Região), especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Coordenador do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca). Agraciado pela Presidência da República com o Prêmio Direitos Humanos 2009, na categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente RESUMO Resumo: O presente estudo aponta algumas reflexões sobre o trabalho infantil artístico e busca contribuir para o processo de regulamentação dessa matéria no Brasil. Pretende-se demonstrar, de forma sucinta, em que condições o ordenamento jurídico pátrio admite exceções à regra que proíbe o trabalho precoce e que medidas devem ser adotadas para evitar lesões aos direitos das crianças e adolescentes envolvidas nesse tipo de trabalho. Inicialmente é feita uma abordagem sobre os prejuízos advindos do trabalho infantil artístico. Analisa-se, outrossim, o status constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro, especialmente os ratificados antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, como a Convenção nº 138 da OIT. Faz-se, também, uma análise das experiências de outros países quanto à regulamentação da matéria. Relacionam-se situações emblemáticas de exploração de crianças e adolescente em atividades artísticas. Destacase a atuação do Ministério Publico do Trabalho no…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA PRESTAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO Gisele dos Santos da Cruz Petrópolis 2014 2 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS CENTRO DE CIÊNCIA JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA PRESTAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO Monografia apresentada à Faculdade de Direito da UCP como…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA Curso de Direito Felipe Santos de Sousa Isabella Ataíde Vieira TRABALHO ARTÍSTICO INFANTOJUVENIL NA MÚSICA FUNK E DIGNIDADE HUMANA Montes Claros (MG) Junho/2015 Felipe Santos de Sousa Isabella Ataíde Vieira TRABALHO ARTÍSTICO INFANTOJUVENIL NA MÚSICA FUNK E DIGNIDADE HUMANA Projeto de pesquisa monográfica apresentado à Universidade Estadual de Montes Claros -…

CONCLUSÕES DOS GRUPOS DE TRABALHO DO ENCONTRO NACIONAL SOBRE TRABALHO INFANTIL BRASÍLIA/DF, 22 de agosto de 2012. Grupo de Trabalho sobre Autorizações para o Trabalho Infanto-juvenil: I. Não cabe autorização judicial para o trabalho antes da idade mínima prevista no art. 7º, do inc. XXXIII, da Constituição Federal, salvo na hipótese do art. 8º, in. I, da Convenção 138 da OIT. II. A competência para a autorização judicial é da Justiça do Trabalho, e quando indeferida a petição inicial…

Questão: São admitidos no direito Brasileiro o trabalho infantil doméstico e o trabalho infantil artístico? É necessária autorização judicial para o trabalho? O direito Brasileiro trata o trabalho infantil doméstico e o trabalho infantil artístico de formas divergentes. No que diz respeito ao trabalho infantil doméstico o direito brasileiro coibi a prática da exploração deste tipo de trabalho. Esta proibição é observada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do…

“ESTE ARTIGO NÃO ESTÁ INSCRITO PARA APRESENTAÇÃO” LUZ, CÂMERA E AÇÃO: O TRABALHO DO MENOR INCAPAZ EM MEIOS ARTÍSTICOS E A EXPLORAÇÃO INFANTIL. JAQUELINE FERRARI¹ JULIANA MARIMON¹ GABRIELLA LUANA¹ YASMIN ELOAH DE OLIVEIRA¹ RESUMO: É de suma importância conhecer profundamente a matéria que versa sobre o menor no mercado de trabalho, discorrer sobre as hipóteses que a Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas permitem que o menor de 14 anos trabalhe,…

inclusive bebês, se transformam em estrelas de comerciais, novelas e vários tipos de programas televisivos, até mesmo em algumas modalidades esportivas. Certo é que as consequências são diferentes para esses seres envolvidos em ambas as modalidades de trabalho. Entretanto, segundo os mais renomados especialistas, conforme se verificará no decorrer desta pesquisa, alertam que também há riscos para os chamados astros e atletas mirins, porquanto é mais aceitável para as pessoas assistirem…

Enquanto algumas formas de trabalho infantil, como aquelas que ocorrem nas carvoarias, nos lixões e nas feiras livres, vêm sendo cada vez mais condenadas e combatidas pela sociedade brasileira, outras se realizam abertamente e debaixo de holofotes, mas nem todos se dão conta disso. Em programas de auditório, telenovelas, peças de teatro, espetáculos de dança, desfiles de moda ou propagandas, há crianças trabalhando de verdade. O debate sobre o trabalho infantil artístico ainda está em…

Apresentação Expediente Normas de Publicação Edição Atual Edições anteriores EDIÇÃO ESPECIAL Contato Subscribe to RSS Edição 21 D21 54 – O TRABALHO DA CRIANÇA NA MÍDIA TELEVISIVA By admin ⋅ outubro 18, 2013 ⋅ Post a comment Marina Silva Torquetti Drosghic[i] RESUMO: O intuito deste estudo é demonstrar que o trabalho infantil na mídia televisiva, assim como qualquer outro, esta em desacordo com a nossa Constituição Federal, além de afetar desenvolvimento da infância e da…

INTRODUÇÃO Optamos em trabalhar Artes Visuais visando a APRECIAÇÃO EM ARTES VISUAIS, exibindo um episódio do desenho infantil COCORICÓ . Trabalhando este método com crianças da Educação Infantil (de zero a seis anos), temos como objetivo fazer com que a criança amplie sua visão de mundo, além de poder expressar seu ponto de vista em relação as informações passada a ela. Ficando a critério do professor trabalhar posteriormente o fazer artístico, proporcionando que a criança…