Maria da Penha

trabalho está sendo elaborado por determinação da Professora Sâmia Mônica Fortunato, titular da cadeira de Direito Processual Civil I,tendo como objetivo precípuo apreciar os aspectos civis da Lei Nr 11.340, de 7 setembro de 2006 ( Lei Maria da Penha), utilizados nas varas criminais, provisoriamente. Para desenvolver o meu trabalho procurei buscar informações sobre o tema nas mais variadas fontes de pesquisas. Comecei lendo a Legislação que é o alvo principal de nosso trabalho, alguns artigos publicados na internet e também periódicos que fazem referência sobre a violência doméstica. Após a coleta destes dados passamos a desenvolver nosso trabalho onde o tema central ficou focado na Legislação em estudo e em seus desdobramentos em nossa sociedade. Já de início podemos perceber que ao longo de muitos anos a mulher que sempre foi orientada para as atividades do lar vêem sofrendo com a atitude, muitas vezes cruel, por parte de seus parceiros. Agredidas das mais variadas formas elas possuíam dificuldades de acessar a Justiça e na maioria das vezes voltavam ao lar para serem novamente agredidas, sem que após tudo isto tivesse uma resposta efetiva do Estado. Esta Lei foi gerada e recebeu o nome de uma Sra que foi vitima de violência doméstica, sendo que graças a sua luta e ao esforço em não sofrer calada com suas lesões. É graças ao seu esforço que muitas mulheres possuem a certeza que hoje estão mais protegidas, senão, possuem em mãos uma ferramenta eficaz contra a…

Resolução RDC n 1 de 28 http://www.cff.org.br/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Resolu%C3%A7... Resolução RDC n.º 33, de 25 de fevereiro de 2003 D.O.U de 05/03/2003 Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 11, inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 24 de fevereiro…

contribuído para o favorecimento de alguns grupos em detrimento de outros, entre outras coisas mais relacionadas à alienação da massa populacional pretendida por certas elites. A partir desses questionamentos ele foi levado a pesquisar onde estariam esses desencontros entre a teoria e a prática, desde a pesquisa de termos utilizados, até a busca de uma visão geral do que venha a ser o direito para todos, não o que ele transpassa como soberano, mas a relação de poder, pensamento e como…

segmentando, adquirindo contemporaneamente um sentido amplo e outro mais estreito. Atualmente, existe uma ética da humanidade que pauta comportamentos pensando em pressupostos maiores; e outra que padroniza ações no interior de um grupo especifico. Este trabalho tem como principal objetivo entender o que é e como se configurou a chamada ÉTICA. 2.Ética, e sua definição: Ética, derivado do grego ethos (caráter, modo de ser de uma pessoa). Ética é um conjunto de valores morais e…

regimento visa a proteção das bacias hidrográficas do Guarapiranga, Billings, e Capivari-Monos. O avanço das áreas urbanas sobre as áreas rurais ocasiona um alto índice de desmatamento, pondo em risco as reservas metropolitanas de água potável. Com o intuito de coibir tal processo degradativo, a prefeitura de São Paulo vem trabalhando na criação, desde 1996, da Área de Proteção Ambiental – APA Municipal de Capivari-Monos, no extremo sul do município. No entanto sua criação não garante…

e a mesma deve acontecer sem proselitismo, sem o pressuposto da fé. Ter como princípio a cultura do diálogo para a construção a paz. Na nova proposta pautada nas Ciências da Religião, faz-se necessário uma mudança de paradigma, romper com o modelo confessional, e o grande desafio atual é a formação docente. A metodologia utilizada para a elaboração deste estudo consistiu em pesquisa bibliográfica acerca do tema proposto. PALAVRAS-CHAVE: Ensino Religioso; Área de Conhecimento; Ciências…

Direitos e Liberdade Taubaté 2013 A liberdade pode ser medida de muitas formas, aquele que tem mais liberdade por ser mais rico mais poderoso, ou aquele que tem menos liberdade por ser mais pobre menos influente menos favorecido. A verdade é que nenhum de nós que vivemos em sociedade, em meio aa civilização por mais soberano, por mais alto que seja o seu nível hierárquico vai ter a liberdade plena, absoluta. Pois além das leis e pactos criados e firmados…

não podendo adentrar na esfera do indivíduo violando tais direitos. No Estado Liberal, o Estado deve resguardar os direitos dos homens e não invadi-los. Dessa forma, é entendido como um Estado protetor, um estado garantidor de direitos. Percebe-se, nesse momento, uma mudança do paradigma anterior, uma vez que se passa a valorizar a instituição de normas e leis, características da vida pública, que não colocam mais o indivíduo (para alguns, agora entendidos como cidadãos) numa situação…

CAPÍTULO II Marcha acelerada (1930-1964) O ano de 1930 foi um divisor de águas na história do país. A partir dessa data, houve aceleração das mudanças sociais e políticas, a história começou a andar mais rápido. No campo que aqui nos interessa, a mudança mais espetacular verificou-se no avanço dos direitos sociais. Uma das primeiras medidas do governo revolucionário foi criar um Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio. A seguir, veio vasta legislação trabalhista e…

Responsabilidade Civil Ambiental Millene Christina Belisário Barbosa* RESUMO Este estudo trata de um assunto de suma importância para o controle definitivo da depredação ambiental, para que a sobrevivência da espécie humana seja garantida, isto é, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico social, visando permitir a qualidade e a perpetuação da vida em todo o mundo. Além de mudança cultural, há também que se ter comandos reguladores fortes para que se possa…