Tipos De Impostos Empresa E Sua Incidencia

qual uma pessoa (sujeito passivo) vê-se compelida a dar, a fazer, a não fazer ou a suportar algo em favor de outra (sujeito ativo). O tributo é uma obrigação ex lege, pois nasce direta e imediatamente da vontade da lei, que traça a hipótese de incidência do tributo. As obrigações ex lege contrapõem-se às obrigações ex voluntate (em que a vontade das partes é prestigiada pelo Direito), pois o legislador, ao mencionar instituída em lei, certamente pretendeu afastar as chamadas…

RESUMO:IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO PRODUÇÃO E FATURAMENTO ICMS O Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, portanto somente quem tem competência para instruí-lo são os Governos dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsão no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988. Legislação Aplicável e Texto Legal A legislação aplicável ao ICMS evolui…

semelhantes ás existente no dia a dia de um contador impulsionando a equipe a desenvolver os principais conceitos da disciplina. Iremos apresentar quais são os tipos de tributos, e quanto é recolhido de cada contribuinte, onde se aplicam a Contabilidade Tributária, os principais conceitos, tributação, gênero e suas espécies, impostos, tipos, incidência e seus aplicadores, lucro real, presumido, arbitrário e simples nacional. Etapa 1 1- Contabilidade Tributária 1-1 Capítulo 1 –…

a classe de menor renda que tem a árdua missão de manter sua empresa ativa pagando uma lista de tributação exorbitante. Nesta extensa lista estão os impostos Federais, Estaduais e Municipais, onde o estado tem a função de arrecadar e administrar corretamente os recursos, aplicando em custos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. Entretanto, para cada imposto existe uma lei que regem as tributações e administra…

FACULDADES CEARENSES CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Fernanda Mara de Paiva Juliana Loureiro Lacerda DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. FORTALEZA 2012.1 SUMÁRIO …

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…

...... 49 Figura 8: Fluxograma da Logística Reversa atual de REEE............................................................. 52 Figura 9: Fluxograma da Logística Reversa de REEE no Modelo com Entidades Gestoras ...... 54 Figura 10: Exemplo de incidência de PIS/COFINS na cadeia de logística reversa ...................... 61 Figura 11: Exemplo de desequilíbrio competitivo entre MP virgem e reciclada ............................. 63 Figura 12: Exemplo sem diferimento do ICMS na cadeia de…

Intrudução: No Brasil, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS foi instituído em 1812, denominado o imposto do banco, o qual posteriormente foi estendido aos corretores, agente de leilão, despachantes, sendo em 1860, estendido as indústrias e demais profissões, donde ficou conhecido como “o Imposto de Industria e Profissões”. Com o advento da Constituição Federal de 1891, este imposto passou a ser de competência dos Estados. Com a promulgação de Constituição Federal em…

arrecadação seja revertida diretamente ao orçamento do Estado, o tributo será classificado como fiscal (ex: imposto de renda). Por outro lado, caso a arrecadação seja revertida a uma instituição com interesse público, que não necessariamente o Estado, o tributo será classificado como parafiscal (ex: contribuição à OAB). Existem também classificações especialmente criadas para os impostos. A seguir mencionamos, exemplificativamente, algumas delas: A - Classificação Constitucional:…

IMPOSTO SOBRE A RENDA 1 Conceito de renda O patrimônio amealhado pelas pessoas sofre naturais mutações no curso do tempo. Essas mutações podem ser de duas categorias: permutativas ou modificativas. As mutações permutativas são aquelas que provocam mera troca de elementos patrimoniais, sem refletir no valor do patrimônio, que remanesce inalterado. Já as mutações modificativas implicam alteração do valor do patrimônio, quer para reduzi-lo, quer para incrementá-lo. Quando há redução do patrimônio,