Icms: descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto em qualquer tipo de operação

ICMS: descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto em qualquer tipo de operação http://jus.com.br/revista/texto/21505 Publicado em 04/2012 Kiyoshi Harada Não cabe ao intérprete considerar possíveis manobras do contribuinte substituído para não repassar ao consumidor o benefício do desconto incondicional. A respeito da exclusão da base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionados prescreve o art. 13, § 1°, II, “a”, da Lei Complementar n° 87/96, nos seguintes termos: “ Art. 13. A base de cálculo do imposto é: § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) ...” Vê-se claramente da parte final da letra “a” retrotranscrita que os descontos incondicionados não integram a base de cálculo. Em razão da clareza do texto da lei de regência nacional do ICMS o STJ editou a Súmula 457 com o seguinte enunciado: “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.” Tanto o texto legal, como o teor da Súmula são genéricos não comportando interpretação restritiva. A Súmula refere-se a “operações mercantis” como gênero de que são espécies as operações…

REGISTRO 0000: ABERTURA DO ARQUIVO DIGITAL E IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec 01 REG Texto fixo contendo “0000”. C 004 - 02 COD_VER Código da versão do leiaute conforme a tabela indicada no Ato Cotepe . N 003* - 03 COD_FIN Código da finalidade do arquivo: 0 - Remessa do arquivo original; 1 - Remessa do arquivo substituto. N 001 - 04 DT_INI Data inicial das informações contidas no…

TES – Tipo de Entrada e Saída No ambiente LIVROS FISCAIS toda sistemática e controle utilizados na escrituração e cálculo de impostos, taxas e contribuições estão diretamente vinculados a este processo, tendo como pré-requisito da utilização de códigos em que devem ser informados os Tipos de Entrada e Saída. Sua configuração acarretará na geração de informações fiscais em diversos ambientes do Protheus como, por exemplo, FATURAMENTO, COMPRAS, ESTOQUE E CUSTOS, FIELD SERVICE, TMS,…

acessórias relativas a outros tributos (IPI, PIS/COFINS, etc.) no âmbito federal. SIGAFIS – SPED FISCAL Versão 4.0 1 Boletim Técnico Importante Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) situados no Estado de Pernambuco, por força da Instrução Normativa RFB nº 1.371/2013, estão obrigados a entregar a EFD validada no PVA-EFD-ICMS/IPI, no Perfil “B”. A EFD-ICMS/IPI substitui, perante RFB, a escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, do…

br/confaz/confaz/convenios/icms/1995/CV057... Manual de Orientação do Convênio 57/95 · · · Nova redação dada ao Manual de Orientação pelo Conv. ICMS 31/99, efeitos a partir de 01.02.00, para as operações internas, e a partir de 01.04.00, para as operações interestaduais. Alterado pelos Convênios ICMS 39/00, 69/02, 142/02, 76/03, 18/04, 19/04, 20/04, 33/04, 114/04, 12/05, 15/05, 12/06, 22/07, 70/07, 136/07, 142/07, 111/08, 42/09, 170/10, 117/11. Dispensado, do contribuinte emissor da…

......................................................... 2 Atualizações do compatibilizador ......................................................................................................................... 4 SIGAFIS – SPED FISCAL 1 Boletim Técnico Configurações do Menu ........................................................................................................................................ 7 SEÇÃO 2 – Complementos dos Documentos Fiscais…

Custos Tributários No Brasil os custos tributários são muito relevantes em alguns seguimentos da Economia. O conceito de tributos engloba impostos, taxas de serviços públicos e contribuições de melhoria (obras públicas), contribuições sociais e econômicas, encargos e tarifas tributárias (fiscais) e emolumentos, a serem pagos ao Poder Público em função de obtenção, transferência de bens e ou serviços, diretos, específicos ou de concessão. Em outros países há apenas um tipo de imposto…

valor já estão inclusos ICMS, PIS, COFINS e IPI de 5%. Tipo de mercadoria para o comprador: Matéria-Prima Forma de tributação do vendedor: Lucro Real Forma de tributação do comprador: Lucro Real Orgem da mercadoria: SP Destino da Mercadoria: PR Pede-se: Qual a descrição da CFOP 6101. Informe a CFOP que deverá ser utilizada na entrada da mercadoria e sua descrição. Identifique o valor dos tributos envolvidos, separadamente, para o vendedor e para o comprador. Venda Valor NF…

apresentam um grande número de defeitos e imperfeições em suas estruturas cristalinas. ICM-EP Prof. RSMacedo UAEMa/CCT/UFCG 2 O que é um Defeito? Imperfeição ou "erro“ Irregularidade : - posição dos átomos - tipo de átomos Tipo e número: - material - meio ambiente - processamento ICM-EP Prof. RSMacedo UAEMa/CCT/UFCG 3 Um defeito é: - uma imperfeição ou um "erro" no arranjo periódico regular dos átomos em um cristal. - Podem envolver uma irregularidade - na posição…

ICMS – Crédito do ativo/CIAP e SPED Fiscal (Bloco G) Sumário 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 9.1.1 9.1.2 9.1.3 9.1.4 9.1.5 9.1.6 9.1.7 10. Crédito Principio da não cumulatividade Hipóteses de aproveitamento do crédito Formas de apropriação CIAP Bloco G – o CIAP no SPED Fiscal Projeto SPED Origem do Bloco G Informações a serem inseridas nos Registros Registro G001 Registro G110 Registro G125 Registro G126 Registro G130 Registro G140 Registro G990 Possíveis Cruzamentos Instrutora:…