importância do direito tributario

fixando as áreas de competência exclusiva de cada entidade pública sobre a matéria tributária através da discriminação de rendas, com o que se evita a bitributação. Terceiro, porque na Constituição é que estão prescritos os princípios que visam proteger o contribuintecontra possíveis abusos do Estado no exercício do seu poder de tributar. Tais regras limitadoras do poder de tributar são de tal importância que vários autores chegam a falar em um Direito Tributário Constitucional, como um conjunto de normas de caráter constitucional pertinentes à matéria tributária. Tais princípios encontram-se expressos na Constituição, principalmente na Seção II do Capítulo I do Título VI, compreendendo os arts. 150 a 152, além de estarem também referidos em outras partes do texto constitucional, como no art. 145, § 1º , que consagra o princípio da capacidade contributiva. Além desses princípios expressos existem outros que são considerados implícitos, como será exposto no capítulo X destetrabalho, que versa sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. Direito Financeiro O Direito Tributário se relaciona também com o Direito Financeiro porque, como explicado anteriormente, enquanto o Direito Financeiro tem por objeto a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado em geral, cabe ao Direito Tributário o estudo de uma parte destaatividade, que se refere à matéria tributária. Não se esqueça ainda que o Direito Tributário surgiu do Direito Financeiro, dele tendo…

DIREITO TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos…

utilização de imóveis públicos (Riocentro, Maracanã, etc.). Exemplos de receitas derivadas são as multas, os tributos e as reparações de guerra. Resumo Direito Tributário e Direito Financeiro. Atividade financeira do Estado – O Estado desenvolve atividades políticas, econômicas, sociais, administrativas, financeiras e educacionais que têm por fim regular a vida humana em sociedade. Sua finalidade essencial é, portanto, a realização do bem comum com a satisfação das necessidades…

2014 Fontes do Direito Tributário 1. Considerações Iniciais Segundo os dicionários fonte é aquilo que origina, produz. É origem ou causa. Desse modo, fonte do direito é o lugar onde nasce uma regra jurídica ainda não existente. Para Ruy Barbosa Nogueira, existem fontes reais e fontes formais do Direito Tributário. "As fontes reais (materiais) se constituem dos suportes fáticos das imposições tributária sendo a subjacência sobre que incide a tributação. A própria riqueza ou…

Tributário: Fontes As Fontes do Direito Tributário se Dividem em: Fontes Reais ou Materiais: Fato Gerador Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN) Primárias: Inovam na Ordem Jurídica Secundárias: Não Inovam na Ordem Jurídica Direito Tributário: Fontes Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN) Primárias  Lei (em sentido amplo – art. 96 do CTN): Constituição Federal Emendas à Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Leis Delegadas Decretos Legislativos…

o Direito Privado – imposto sobre transmissão, por exemplo; 5. Com o Direito Processual – existência da Lei 6.830/80 (LEF). 1.3 Autonomia O Direito Tributário possui: a) Autonomia legislativa – porque possui um corpo legal – CTN; b) Autonomia didática – porque existe uma doutrina própria; c) Autonomia científica – porque possui princípios e institutos próprios, não obstante compartilhar de alguns, que são comuns a outros ramos do direito. 1.4 Tridimensionalidade A…

ETAPA 1 – Passo 1: FICHAMENTO DOS ARTIGOS - CTN: art. 96, CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O Código Tributário Nacional em seu art. 96 traz as Fontes do Direito Tributário e dentre elas temos as leis, tratados, legislação tributária, conforme o texto legal. Quanto…

entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art 159, I e 161, CF. É feita pelos Fundos de Participação. A repartição é sempre de cima pra baixo. CIDE combustíveis ou do petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e importação de petróleo de derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões…

Direitocom.com – tem o CTN comentado pelo Gabriel. Competência – Poder de instituir, é indelegável. Art 7º do CTN. É determinada pela Constituição. Grifar competência e indelegável. Artigo 8º do CTN. EX: IGF não existe no Brasil. Já a capacidade é delegável. É o poder de fiscalizar e arrecadar o tributo. Ex: ITR é de competência da U, mas a CRFB diz que os M podem optar por fiscalizar e arrecadar o ITR. O que vai instrumentalizar essa capacidade é o CONVÊNIO. A transferência da…

fixação? Em uma singela interpretação literal do art. 153, III, da CF/88 não é possível depreender o significado/conceito de “renda”. Vejamos o artigo, in verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; Nessa esteira, para o Professor Paulo de Barros Carvalho o conceito de “renda”, no Brasil, é construído no plano da legislação complementar (arts. 43 e 44 do CTN), todavia com supedâneo em referência constitucional expressa,…