O sentido de “ato do poder público” e de “preceito fundamental” na adpf: uma análise da jurisprudência do stf

...10 4. ATO DO PODER PÚBLICO 4.1. VETOS, SÚMULAS, ATOS NÃO-NORMATIVOS, ATO REGULAMENTAR E PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO......................................................15 4.1.1.Vetos: ADPF-QO-1, ADPF-45 e ADPF-73.....................15 4.1.2. Súmulas: ADPF-80 e ADPF-128................................17 4.1.3. Atos não-normativos: ADPF-55................................18 4.1.4. Ato regulamentar: ADPF-93.....................................19 4.1.5. Proposta de emenda à Constituição: ADPF-43............20 4.2. ATOS MUNICIPAIS..................................................................21 4.3. ATOS PRÉ-CONSTITUCIONAIS....................................................23 4.4. DECISÕES JUDICIAIS COMO OBJETO DA ADPF.................................32 5. PRECEITO FUNDAMENTAL 5.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS.........................................................38 5.2. PRECEITOS FUNDAMENTAIS NA ADPF-33......................................41 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................45 BIBLIOGRAFIA...............................................................................47 3 1. INTRODUÇÃO O §1º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) dispõe: “A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.” O texto constitucional não faz mais referências à ação prevista nesse dispositivo: a Argüição de Descumprimento…

Web1 RESPOSTA: Há a predominância do Texto Argumentativo. Observamos que há a opinião do autor no texto. Fragmentos do texto: 01 - “Não vejo e nem nunca vi nenhuma ilicitude nisso”; 02 - “As audiências são públicas, quem as gravas busca o registro de tudo para sua posterior orientação, e também em eventuais casos, para o exercício de sua defesa (art.5, LV da CRFB); 03 - “Filmar recai na mesmíssima hipótese”, 04 - “Enfim, não faz mal algum gravar tudo, pois quem não deve não teme”.…

Princípio da Legalidade; 2.3) Princípio da Presunção de Inocência; 2.4) Princípio da Humanidade das Penas; 2.5) Princípio da Proporcionalidade; 2.6) Princípio da Vedação da dupla punição (ne bis in idem); 3) (In) Constitucionalidade do RDD; Considerações Finais; Referencias Bibliográficas. RESUMO: A ideia do presente artigo é apresentar uma análise acerca da (in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Regime este, que foi criado em meio às rebeliões nos…

disciplina de legislação e direito ambiental. Orientador: Prof.(a). Jossan Batistute Jataí - GO Ano 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O meio ambiente é um dos fatores mais importantes, senão o primordial para uma boa forma de vida. A perfeita harmonia entre o ser humano e o meio ambiente é fundamental para que haja a preservação das espécies. Nos últimos tempos a preocupação com a preservação do meio ambiente tem aumentado significadamente. Isto pode ser observado facilmente…

Deperta PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Os Princípios têm valor normativo, e não apenas valorativo, interpretativo ou argumentativo, de maneira que se encontram hierarquicamente superiores a qualquer regra. Na verdade, já que os princípios são o esteio do ordenamento jurídico, é a eles que as regras têm se adequar e não o contrário, e quando isso não ocorrer deverá a mesma ser considerada nula. No âmbito do Direito Ambiental os princípios…

utilizadas costumeiramente na abertura de textos de mandados anglo-franceses por volta do século XIV, responsáveis por solicitar a presença de pessoas perante a corte. Porém, a origem do instrumento, conforme consta na obra “História e Prática do ‘Habeas Corpus’, nos moldes semelhantes ao da atualidade, remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, outorgada pelo rei João Sem Terra, após imposição dos nobres que exigiam o controle legal da prisão de qualquer cidadão. (TEMER, 1997, p. 196).…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA RITA– MA AUTOS: 000359-14.2012.8.10.0118 DENUNCIADO: RONES CARLOS BORGES PIRES, Ivaldo Silva e outros. CAPITULAÇÃO PENAL: 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA RONES CARLOS BORGES PIRES e IVALDO SILVA, já qualificados nos autos do processo em epigrafe, por seu defensor, in fine, assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA…

21 cm. ISBN: 978-85-7699-412-1 1. Direito Constitucional. 2. Direitos Fundamentais. 3. Ordem Social. 4. Organização do Estado. Direitos Humanos. Concurso Público – Questões Comentadas. I. Título. CDD 341.27 Bibliotecária Responsável Ginamara Lima Jacques Pinto CRB 10/1204 Editora Verbo Jurídico Ltda. Porto Alegre, RS Av. Ipiranga, 2899 - Porto Alegre, RS (51) 3076-8686 São Paulo, SP Av. Paulista, 1.159 - conj. 411 Fone: (11) 3266-2724 Curitiba, PR Rua Cândido de…

Israel Maciel Felisberto Aline Puntel Juliana Cremonese Lopes Princípios Processuais Constitucionais Sobradinho, junho de 2013 O presente trabalho tem por escopo fazer uma pesquisa sobre os princípios processuais constitucionais da disciplina de Teoria Geral do Processo. A Carta Magna de 1988 inaugurou um novo sistema jurídico e seguiu o pendão moderno e adotou a constitucionalização do processo, incluindo em seu corpo princípios basilares como…

trabalhador, previsto no artigo 7º, III, da Constituição Federal. Todavia, o regramento do FGTS não está limitado às relações de emprego, ou seja, não vincula somente empregado e empregador. 1 Advogado, Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Professor do Centro de Ensino Superior de Vitória – CESV e da Faculdade Estácio de Sá de Vitória – FESV. E-mail: leandropomper@gmail.com ISSN 2179-0167 247 REVISTA JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial…