questoes de administrativo

Artigo A responsabilidade ambiental civil indígena: uma análise jurisprudencial Gabriela Miranda Duarte1 1 Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) – DINTER. Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa - UFV. Analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Resumo: O presente artigo aborda a responsabilidade civil ambiental indígena sob a ótica jurisprudencial brasileira. O ordenamento nacional prevê a responsabilização para condutas que causem danos ambientais. Em se tratando, especificamente, da responsabilidade civil, ela está caracterizada desde que haja um nexo causal entre conduta e dano, sem necessidade de se aferir culpa ou dolo do agente. Este mesmo ordenamento assegurou a plena capacidade civil aos índios ao reconhecer sua legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. Contudo, as decisões judiciais são oscilantes em reconhecer a responsabilidade civil do indígena, recaindo, muitas vezes, a condenação sobre a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Palavras-chave: Meio ambiente. Dano. Responsabilidade civil. Índios. Capacidade civil Abstract: This article discusses the indigenous people environmental civil liability underneath the perspective of Brazilian jurisprudence. National law defines the responsibility to conducts that…

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS A demarcação de uma Terra Indígena tem por objetivo garantir o direito indígena à terra. Ela deve estabelecer a real extensão da posse indígena, assegurando a proteção dos limites demarcados e impedindo a ocupação por terceiros. Desde a aprovação do Estatuto do Índio, em 1973, esse reconhecimento formal passou a obedecer a um procedimento administrativo, previsto no artigo 19 daquela lei. Tal procedimento, que estipula as etapas do longo processo de…

UNIMES UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS TUTELA JURÍDICA DA CULTURA INDÍGENA EM FACE DO DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Prof. Dr. Celso Antonio Pacheco Fiorillo Mestrandos Ricardo Laselva Karine Camargo Benez PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO-SENSU /DIREITO DIREITO AMBIENTAL V - TUTELA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE CULTURAL E RELAÇÕES DE CONSUMO TUTELA JURÍDICA DA CULTURA INDÍGENA EM FACE DO DIREITO DAS…

1. Introdução Vários problemas atingem os povos indígenas, um deles é conseguir que o governo reconheça o seu direito à pose das terras onde vivem. Até o ano de 2001 a Fundação Nacional do Índio – FUNAI tinha reconhecido 586 áreas indígenas, das quais somente 326 estavam demarcadas e homologadas, ou seja, delimitada e reconhecida por lei como terras indígenas. Nos últimos anos, o tamanho da terra indígena a ser demarcada tem provocado disputas acirradas. De um lado estão às lideranças…

Direitos indígenas na constituição federal de 1988: A posse de terras e os efeitos da violação desse direito no século XXI. RESUMO A constituição de 1988 garantiu e procurou assegurar muitos direitos aos povos indígenas, dentre esses direitos o da posse de terra que originalmente pertenciam e foram ocupadas por eles, garantiu o direito a manifestação cultural e religiosa, assegurando respeito aos seus costumes, línguas, tradições, crenças e a sua organização social. Este trabalho tem…

Da Ordem Social: do Meio Ambiente e dos Índios. Cretella Júnior e Cretella Neto Direito Ambien Do meio ambiente A CF de 1988 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput). Ecologia É o ramo da biologia que estuda as relações entre os seres vivos e o meio ambiente em que vivem, bem como suas recíprocas influências. Por que é incorreta a expressão “preservar a…

TERRAS INDÍGENAS E O DILEMA DA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS Por Eliana Cristina Barboza Borelli A Constituição Federal em seu artigo 231, §1º, prevê que a terra indígena é aquela terra tradicionalmente ocupada pelos índios, por eles habitada em caráter permanente, utilizada para as suas atividades produtivas, imprescindível à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e para à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. As terras…

Introdução A demarcação de uma Terra Indígena tem por objetivo garantir o direito indígena à terra. Ela deve estabelecer a real extensão da posse indígena, assegurando a proteção dos limites demarcados e impedindo a ocupação por terceiros. Desde a aprovação do Estatuto do Índio, em 1973, esse reconhecimento formal passou a obedecer a um procedimento administrativo, previsto no artigo 19 daquela lei. Tal procedimento, que estipula as etapas do longo processo de…

recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". • Segundo o inciso XI do artigo 20 da CRFB, constituem bens da União e, • CFB o §4º do art. 231, são "inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas, imprescritíveis". O QUE DIZ A CFB? Embora os povos indígenas detenham a posse permanente e o "usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos" existentes em suas…

O índio, a aldeia e o urbano na formação socioespacial de Chapecó (SC) Janete Facco* Loivo A. Lemes** Leonel Piovezana*** Resumo O índio, a aldeia e o urbano na formação sócio-espacial de Chapecó (SC) tem por objetivos identificar o índio como ser presente no processo de desenvolvimento regional; identificar as ocupações indígenas no espaço urbano de Chapecó-SC; mapear os pontos de parada e acampamentos indígenas no perímetro urbano a partir do século XIX; relata como se deu o…