Teoria dos Direitos Fundamentais

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS I - aspectos introdutórios: - artigo 5, parágrafo primeiro, da CF: para esse dispositivo constitucional os direitos fundamentais tem aplicação imediata. Para Ingo Sarlet, o artigo 5, parágrafo primeiro, da CF teria a estrutura de um princípio e não de uma regra. A aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais deve ocorrer de forma imediata na maior medida possível. Já para o professor, o parágrafo primeiro do artigo 5 consagra uma regra geral que por vezes é excepcionada expressamente por outros dispositivos da Constituição. - artigo 5, parágrafo segundo, da CF: esse artigo adota uma teoria material dos direitos fundamentais, que não se restringem ao Título II da Carta Maior. - hierarquia dos tratados internacionais: para o STF, de 1977 a 2004, qualquer que fosse o Tratado Internacional, ele teria o status de Lei Odinária. Flavia Piosan e outros defendiam que em razão do artigo 5, parágrafo segundo, da CF os Tratados Internacionais de direitos humanos (que éigual aos direitos fundamentais) teriam status constitucional. Em 2008, no RE 464.343, o Supremo passou a adotar o entendimento no sentido de que os Tratados Internacionais possuem uma tripla hierarquia. No topo da pirâmide estão localizados os Tratados e Convenções Internacionas, que devem atender os seguintes requisitos: ter o conteúdo de direitos humanos(aspecto material) e ser aprovado por 3/5 e em dois turno de votação (aspecto formal) - artigo 5,…

TEORIA DO DIREITO 3 – Ciência do Direito 3.1– Conceito – Estudo metódico das normas jurídicas com o objetivo de reconhecer o significado das mesmas, construir e atualizar o sistema jurídico e descobrir suas raízes sociais e históricas. O Direito, como manifestação social, constitui o mais importante dos instrumentos disciplinadores de toda a atividade humana. Como processo de adaptação social; o Direito deve, sempre, acompanhar as mobilidades sociais, sendo indispensável que ele seja o…

Direito Público e Direito Privado e suas Teorias • Teorias Monistas (a existência de somente um direito) • Existência exclusiva do Direito Público (Hans Kelsen) " Todo Direito é público porque todas as relações jurídicas se apoiam na vontade do estado, já que este é o responsável direto e imediato pela segurança e harmonia social". • Existência exclusiva do Direito Privado (Rosmini e Ravà) - Pois sempre foi o único durante séculos e seu nível de aperfeiçoamento não foi…

alteração Há que se ressaltar a exceção no direito penal que por força do inciso XL do artigo 5º da constituição federal, delimita a possibilidade de retroatividade da lei para benefício do réu, violando-se assim a coisa julgada. • direito adquirido É aquele direito subjetivo em que o agente preencheu os requisitos legais para ser possuidor do mesmo, tendo incorporado ao seu patrimônio. • teorias da divisão do direito positivo - Monista, dualista e trialista. (Plano…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROFESSORA: TURMA: PERÍODO: 1º DATA: ALUNO(A): ESTUDO DIRIGIDO _01 (Conceitos Jurídicos Fundamentais) Para a realização deste Estudo Dirigido o(a) aluno(a) deverá ler os capítulos abaixo relacionados dos livros de autoria do professor PAULO NADER, sobre CONCEITOS JURÍDICOS…

ESTUDO DO DIREITO 1) Diferencie Juízo de Valor e Juízo de Realidade. Dê exemplos. Juízo de realidade ou objetivos = são baseados em fatos, experiência, ciência. O fim objetivo é o que deve ser. Juízo de valor ou subjetivo = baseados nos padrões e modelos sociais que nos cercam. O fim subjetivo é o que o indivíduo deseja realizar. 2) Além do Direito, que é um processo de adaptação social e que estabelece regras de condutas, quais são os outros instrumentos de controle social?…

Direito Público e Privado Escrito por Rodrigo Martins Partindo do princípio que o direito é um conjunto de normas que tem como objetivo disciplinar as relações sociais de uma sociedade ou grupo, podemos assim, imaginar uma árvore assim como uma árvore tem seus galhos e ramificações assim é o direito com suas ramificações. O princípio para o entendimento sobre as ramificações do direito é importante começar pelo Direito Público e o Direito Privado. As divisões do Direito Público e…

Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Curso: DIREITO Data:____/____/ 2011 Prof. Brenda Belo Turma: __________ Aluno(a):_______________________________________________________________________________ REVISÃO DA UNIDADE I 1. Correlacione sociedade e direito. 2. Que é moral? 3. Que é religião? 4. O que você entende por regras de trato social? 5.…

RESUMO DE TEORIA DO DIREITO CONCEITO DE TEORIA DO DIREITO= É uma matéria ou um sistema de conhecimentos que tem por escopo fornecer uma noção global ou panorâmica da ciência que trata do fenômeno jurídico. TEORIA DO DIREITO E EPISTEMOLOGIA JURIDICA: Epistemologia jurídica é a parte do conhecimento que tem por objetivo investigar a estrutura da ciência jurídica. (organiza a ciência jurídica) A teoria do direito é uma disciplina de natureza epistemológica, pois ocupa-se da…

- DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO- Direito Natural- Releva ao legislador os princípios fundamentais de proteção ao homem, queforçosamente deverão ser consagrados pela legislação, a fim de que se tenha umordenamento jurídico substancialmente justo.- Não é escrito, não é criado pela sociedade e não é formulado pelo Estado. Como oadjetivo natural indica, é um Direito espontâneo, que se origina da própria naturezasocial do homem e que é revelado pela conjugação de experiência e…