A luta pelo direio

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  • Publicado : 11 de dezembro de 2012
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• Ato jurídico perfeito
É aquele ato realizado pela pessoa em conformidade com a lei, onde o agente ao realizar o ato cumpriu todas as exigências legais.

• coisa julgada
É a decisão judicial que não pode ser mais alterada, seja por decurso de prazo ou esgotamento de recurso para outras instâncias.
A coisa julgada não permiti qualquer alteração de seu escopo (texto/interior), daí aimpossibilidade de alteração

Há que se ressaltar a exceção no direito penal que por força do inciso XL do artigo 5º da constituição federal, delimita a possibilidade de retroatividade da lei para benefício do réu, violando-se assim a coisa julgada.

• direito adquirido
É aquele direito subjetivo em que o agente preencheu os requisitos legais para ser possuidor do mesmo, tendo incorporadoao seu patrimônio.


• teorias da divisão do direito positivo - Monista, dualista e trialista. (Plano de aula 3)
Monista: existência de um só direito
Existência exclusiva do Direito Público (Hans Kelsen) Todo Direito é público porque todas as relações jurídicas se apoiam na vontade do estado, já que este é o responsável direto e imediato pela segurança e harmonia social
Existênciaexclusiva do Direito Privado(Rosmini e Ravà) Pois sempre foi o único durante séculos e seu nível de aperfeiçoamento não foi atingido ainda pelo Direito Público.

Dualista: é a teoria dominante, onde o direito positivo se divide em público e privado.
Teoria do Interesse em jogo(ou Clássica ou Romana) – o direito será público ou privado de acordo com a predominância dos interesses.
Teoria do Fim –quando a finalidade do direito for o estado, teremos o Direito Público, quando for a do indivívuo, teremos o Direito Privado.
Teoria do Titular da ação – quando a iniciativa da ação for o estado, teremos do Dir. Público, quando for o particular, teremos o Privado.
Teoria da Natureza da Relação jurícida – quando o Poder Público participa da relaçaõ jurídica, investido de seu “imperium”, impondosua vontade, em uma relação de subordinação, teremos o Dir. Público. Quando for a relação entre particulares, em um mesmo plando de igualdade, teremos o Direito Privado.

Trialista: teoria moderna, ainda minoritária onde o direito se divide em: público, privado e misto.


• Retroatividade e Irretroatividade da lei
Por este princípio podemos denotar que uma lei ao entrar em vigor ela irávigir daquele momento para o futuro, porém poderá a mesma retroagir a data de sua vigência.
Esta retroatividade dependerá de 3 elementos; que não podem se atingidos onde incorrerá a impossibilidade da retroatividade.
São eles:
- direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

(Apostila Estácio)
Admite-se retroatividade da lei:
a) No Direito Penal, quando as disposiçoes novasbeneficiam aos réus na exclusão do caráter delituoso do ato ou no sentido de minorarem a penalidade;
b) No tocante às leis interpretativas (que devem ser examinadas cuidadosamente, pois, sob o manto retroativo da interpretação, podem apresentar novos preceitos. Ocorrendo tal hipótese, as regras inovadoras deverão subordinar-se ao dispositivo no art 6º da lei de introdução ao Cód. Civil)
c) Quantoàs leis abolitivas, que extinguem instituições sociais ou jurídicas, incompatíveis com o novo sentimento ético da sociedade, como ocorreu com a abolição da escravatura
Admite-se o efeito imediato da nova lei:
a) Em relação às normas processuais;
b) Quanto às normas cogentes ou taxativas, como as de Direito de Família;
c) Quanto as normas de ordem pública;
d) Quanto ao Direitodas Obrigações, no tocante às regras imperativas.


• Ramos do direito, fontes de integração do direito - analogia, costume e PGD. Art. 5 LINDB, Direito e moral,
Ramos do Direito
Constitucional, Interno Tributário,
Administrativo,
Público Penal, Processual,

Eleitoral, etc



Externo Internacional Público



Interno Civil,...
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