Teoria E Pratica Da Redacao Juridica 4

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Vide Decreto-Lei nº 4.707, de 1942 Texto compilado-Modelo brasileiro lei não retroage Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei…

ao empresário, individualmente, explorar atividade econômica sem colocar em risco seus bens particulares. Apesar de ser uma pessoa jurídica, a empresa individual de responsabilidade limitada não é uma sociedade empresária, mas sim uma forma diferenciada de constituição de empresário individual. A empresa, portanto, não é a pessoa física ou jurídica, essas são sócias de determina sociedade ou, em último caso, empresário individual. Dessa forma, a empresa não se confunde…

QUESTÕES 1) Sob a acepção jurídica do termo, o que é pessoa? Quando é adquirida a personalidade jurídica? Quando a personalidade experimenta o seu término? R: Pessoa é titular de direitos e obrigações. A personalidade jurídica é adquirida com vida e experimenta seu término com a morte. 2) Disserte sobre os direitos da personalidade. Sua breve redação deve mencionar seu conceito, sua titularidade, suas características primordiais e os meios judiciais cabíveis para a sua efetiva tutela.

considerado o principal representante da chamada Escola Normativista do Direito, ramo da Escola Positivista. Foi um dos produtores literários mais profícuos de seu tempo, tendo publicado cerca de quatrocentos livros e artigos, com destaque para a “TEORIA PURA DO DIREITO”. Judeu, Hans Kelsen, foi perseguido pelo nazismo e emigrou para os Estados Unidos, onde viveu até seus últimos dias e onde exerceu o magistério na Universidade de Berkeley, vindo a falecer nesta mesma cidade…

formuladas teorias para melhor explicá-la. Deste modo surgiu a Teoria Absoluta, que entendia a pena como sendo somente um castigo imposto àqueles que perturbavam a ordem jurídica estabelecida pelos homens na forma de leis, assim a finalidade da pena era exclusivamente de fazer justiça. Outra teoria, a Relativa, visava o caráter preventivo da pena, assim sua finalidade não era retribuir o mal causado e sim prevenir a prática de futuros delitos. Posteriormente, surgiu a Teoria…

reforçam o comprometimento da Escola em posicionar no mercado profissionais capazes de lidar com questões interdisciplinares, dotados de uma visão ampla das questões jurídicas e com sólidas bases acadêmica e prática. Além da excelência de seus cursos a Escola desenvolve projetos pioneiros que contribuem para o avanço das relações jurídicas nas áreas da justiça, do direito e da tecnologia, através de importantes parcerias com o Ministério da Justiça do Brasil, Supremo Tribunal…

concretas do Estado, exercidas de forma imediata para atender às necessidades e aos interesses da coletividade. E finaliza: todavia, a noção de “Administração Pública” pode ser demarcada numa acepção orgânica. “Para tanto, convém recorrermos à teoria geral dos órgãos públicos, ainda que de modo sumário”. Formas da Administração A Administração Pública pode ser exercida pela forma (poderá também ser chamada de espécies) direta ou pela forma indireta. FORMA DIRETA (ou espécie)…

dá sentido diverso, asseverando este princípio significa “que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário”. 3. Moralidade: foi sistematizado por Hariou, que indica que toda a atividade administrativa deve estar pautada em uma moralidade jurídica. Assim, ela não deve seguir apenas a dicção legal, mas também princípios de ética e justiça. Maria Silvia di Pietro afirma que…

como o Poder Judiciário, quando, depois do devido processo legal, condenado o agente que violou a norma penal, executa sua decisão; 4. FUNÇÃO DO DIREITO PENAL Sua função é de controle social por meio da tutela jurídica (quando o legislador protege um determinado bem jurídico por meio da lei penal). Em suma, a função do Direito Penal é manter a segurança jurídica; Também é função do Direito Penal a proteção de bens jurídicos (doutrina moderna). Mas que bens jurídicos? Protege os…

Resumo do capítulo 4 – Direito Civil – Vol. 1 – Flávio Tartuce. Da Pessoa Jurídica 4.1 CONCEITO DA PESSOA JURIDICA REGRA GERAL Como aborda Tartuce, podemos conceituar as pessoas jurídicas, também denominadas pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas como sendo um conjunto de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Embora o NCC/02 não repetir a regra do art. 20 do CC/16, a pessoa jurídica não se confunde…