Teoria Da Constituição Jose Gomes Canotilho

normatividade, provenha ela da fonte que provier. Apenas a título exemplificativo, basta recordar a antiga letra do art.192, §3º da Constituição Federal de 1988, que previa na disciplina do Sistema Financeiro Nacional a limitação de juros no direito brasileiro em 12% (doze por cento) ao ano. Primeiramente surgiu dúvida sobre a classificação de referido artigo de lei na Constituição Federal, no que se refere a sua eficácia e aplicabilidade, vingando a tese de que se tratava de norma de…

dignidade da pessoa humana IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V – o pluralismo político “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” O parágrafo transcrito da Constituição da República Federativa do Brasil, nos apresenta todo princípio democrático do poder Constituinte. A titularidade do Poder Constituinte, pela doutrina pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania…

.......................................................04 1. HIERARQUIA DAS LEIS NO BRASIL............................................................................05 I. CONSTITUIÇÃO .............................................................................................................05 II. EMENDA A CONSTITUIÇÃO ........................................................................................05 III. LEI COMPLEMENTAR ............................................................

•TEORIA DA CONSTITUIÇÃO • 2015 FAMIG Belo Horizonte – MG PROFESSOR PAULO HENRIQUE CARDOSO Procurador Federal Especialista em Direito Público – PUC/Minas INTRODUÇÃO: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2015 - Apresentação: professor (profissão, etc.), alunos (período, experiências com a matéria a ser lecionada, etc.). - Número de encontros/aulas – agosto a novembro - (aproximadamente 32, incluídos trabalhos, revisões, provas, interdisciplinar).  Explicações acerca do interesse pelo…

acerca do que é chamado por Canotilho de "Justiça da Constituição", idéia que está relacionada ao procedimento utilizado para a sua elaboração, o qual deverá ser justo para que a Constituição também assim o seja. Por derradeiro, será objeto do presente trabalho a perquirição sobre quem detém a titularidade e quem exerce a Soberania. Far-se-á, outrossim, sucinta abordagem acerca da questão referente à proximidade ou não entre a Constituição Normativa…

incessante de ações voltadas a realização de propostas visando a verdadeira efetivação de um Estado Democrático de Direito. Serão estudados também a trajetória de conquistas sociais para se obter a Liberdade Religiosa estabelecida hoje em nossa Constituição, e o que isto significa para a sociedade. Por fim, serão traçados estudos sobre o caminho histórico para o estabelecimento da Liberdade Religiosa e as mudanças causadas no meio social com a implementação de novas ações no sentido de…

Contexto Histórico. A constituição de 1988 surgiu logo após o final da ditadura militar. Desde 1964 o Brasil vivia um período conturbado de sua historia, em que militares tinham o comando do governo do país, principalmente após 1967 quando (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) vivia-se sob uma Constituição imposta pelo governo federal. Em meio ao regime militar, as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era

direitos fundamentais dos indivíduos tanto contra intervenções excessivas, quanto assegurando os direitos contra uma proteção inexistente ou insuficiente. 1 Palestra proferida no dia 26 de setembro de 2008, por ocasião da Jornada ESMESC, 20 anos da Constituição: direitos fundamentais/cidadania – seus limites. 2 Doutor em Direito pela Universidade de Munique, Alemanha. Estudos de Pós-Doutoramento em Munique (bolsista do Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional…

PREVIDENCIA SOCIAL Os princípios são “normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas”, segundo Joaquim Jose Gomes Canotilho”. Os princípios são alicerces da ciência, representam a consciência jurídica da sociedade. O artigo 194 e 194 da Constituição Federal de 1988 estabelece que seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os…

Curso de Especialização, em cumprimento à exigência para obtenção do grau de especialista. Orientador: Profª. Ms. Alex Muniz Barreto CAMPINA GRANDE – PB 2013 | RESUMO Tomando como base a situação jurídica atual a Teoria do Direito é comum encontrarmos a clássica distinção entre aquilo que os juristas chamam de “direito objetivo” e “direito subjetivo”. Grosso modo, no sentido objetivo do direito há uma preocupação particular com o estudo “lógico-jurídico”…