Tcc Responsabilidade Civil E Criminal

desconsideração da personalidade jurídica visa desconstituir as fraudes, abusos e injustiças que, através desses atos minimamente imorais, são praticados. PERSONALIDADE JURÍDICA – DIREITO POSITIVO BRASILEIRO Conforme reza o art. 45 do Código Civil, o Direito brasileiro adota a teoria da realidade técnica. Segundo Pontes de Miranda a pessoa jurídica é tão real quanto a pessoa física. “São criações do direito; é o sistema jurídico que atribui direitos, deveres, pretensões,…

TEMAS PARA TCC NA ÁREA DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL - Abstrativização no controle Difuso de Constitucionalidade; - Políticas Afirmativas no Brasil; Ações Afirmativas; - Globalização e Globaritarismo; - A atividade da polícia estadual: civil ou militar; - Unificação das polícias Civil e Miliar?; - (in)Constitucionalidade da Lei da Copa do Mundo; - Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; - Lei antifumo e direito a liberdade; - Acesso à Justiça e alternativas à Justiça;

FACULDADE PROJEÇÃO SOBRADINHO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO JOANA MAYARA MACIEL BRAULE PINTO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Sobradinho – DF 2015 JOANA MAYARA MACIEL BRAULE PINTO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Projeção como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em…

Reduction of Criminal Majority, social and legal aspects that surround it, analyze its effectiveness as a way to combat the rise in juvenile crime, and especially to show the population that the recovery of offender is less a work of social nature that involves the entire society. yet done is an analysis of the Statute of the Child and Adolescent coping and reducing the constitutionality of criminal responsibility, beyond the arguments in favor and against the reduction of criminal…

| FACULDADE QUIRINÓPOLIS - FAQUI | ALIENAÇÃO PARENTAL QUIRINÓPOLIS JUNHO 2012 GIZELE PEDROSO DOS SANTOS ALIENAÇÃO PARENTAL Pré-projeto apresentado como requisito avaliativo da disciplina TCC (Trabalho de Conclusão de Curso) do Curso de Direito sob orientação da professora Michele. QUIRINÓPOLIS JUNHO 2012 SUMÁRIO 1 - TEMA..................................................................................................... | 03 | 1.1 - Delimitação do Tema..............

cometer o crime de prevaricação, devendo adotar as providências descritas no § 1º do artigo 48 da mesma Lei, pois o uso de entorpecentes é considerado crime de menor potencial ofensivo devendo o autor ser encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil. 1 Lei Federal nº 11.343/2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD 4 Ocorrências desta natureza, apesar do avanço legislativo previsto na Lei Federal nº 11.113/2.0052, que possibilitou uma…

situação aterrorizante, foi editada a Lei 10.803, de 11 de dezembro de 2003, que veio dar nova redação ao crime previsto no art. 149 do Código Penal - Redução à condição análoga à de escravo. Observe-se que esse fato criminoso traz a qualificação criminal de "plágio", que significa a sujeição de uma pessoa ao domínio de outra. Até o surgimento da lei, o texto do mencionado dispositivo legal, ao descrever a conduta incriminadora, aludia-se somente a reduzir alguém à "condição…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Ari Francisco Barbosa Filho Marcus Tadeu Daniel Ribeiro Rafael Mario Iorio Filho O presente texto pretende trazer algumas linhas gerais acerca da abordagem constitucional que todos os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) dos alunos da Universidade Estácio de Sá do curso de Direito devem apresentar ao final de sua graduação. Deve-se pautar o texto nas principais dúvidas apresentadas pelos discentes na orientação da disciplina. Para tanto, organizou-se da…

.....16 2.2. PERITO.......................................................................................................17 2.2.1. PERITO FORENSE ...............................................................................18 2.2.2. PERITO CRIMINAL ...............................................................................18 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. HACKER X CRACKER ...............................................................................19 HASH .......................................

.................. 9 1.1.1 Persecução Administrativa .............................................. 10 Quadro 3: O Cartel das Britas ................................................... 13 1.1.2 Persecução Criminal ....................................................... 15 1.1.3 Persecução Civil ............................................................. 16 2. O PROGRAMA DE LENIÊNCIA ............................................ 17 2.1 A Importância do Programa de Leniência no Combate…