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A relação abaixo sugere temas para o TCC vinculados às respectivas disciplinas. O aluno, portanto, pode escolher outros temas que não foram listados, desde que guarde pertinência com o conteúdo temático de uma das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração

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| | | |Monografia (TCC) – Universidade Federal do Tocantins, Curso de Ciências Contábeis, 2011. | |Orientadora: Profª Dra. Creunice de Lourdes Fais.

efetividade: os direitos devem ser, além de reconhecidos, efetivados. Processo devido é processo efetivo”10. “Embora sem previsão expressa na Constituição, fala-se que o ‘devido processo legal’ é um processo efetivo, processo que realize o direito material vindicado”11. Por outro lado, a doutrina processualista chega a considerar o acesso à justiça como “requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e…