Compensação tributaria com crédito proveniente de precatório

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINA FERNANDES RODRIGUES PROJETO DE PESQUISA A COMPENSAÇÀO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITOS PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS FLORIANÓPOLIS Outubro 2012 Carolina Fernandes Rodrigues A compensação Tributária com Créditos Provenientes de Precatórios. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para aprovação na disciplina de Projeto de Pesquisa Orientador: Gilson Wessler Michels Suplente: ? Florianópolis Outubro de 2012 SUMÁRIO |1 |03 | |IDENTIFICAÇÃO..................................................| | |.............................. | | |2 OBJETO | | |...............................................................| | |.............................. | |…

FACULDADE DE NÉGOCIOS DE BELO HORIZONTE KELY SILVA NUNES CARVALHO ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO BELO HORIZONTE 2014 KELY SILVA NUNES CARVALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado à disciplina TCC do curso de Direito, 9º período, como requisito necessário à obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade Negócios de Belo Horizonte Professor Orientador:…

valor principal da condenação, que é devido ao cliente, e também um crédito em favor do patrono do vencedor, podendo resultar em formação de Precatório, ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, a depender do valor ao qual faz jus. Considerando-se que o valor principal exceda ao limite previsto em lei, a fim de formar precatório, entretanto os honorários sucumbenciais pertencentes ao advogado possam ser pagos na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV, posto que não ultrapassem tal…

FACULDADE PROCESSUS NATUREZA JURÍDICA DO SEQUESTRO DE PRECATÓRIO LEONARDO DO AMARAL SILVA BRASÍLIA 2012 LEONARDO DO AMARAL SILVA NATUREZA JURÍDICA DO SEQUESTRO DE PRECATÓRIO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus Orientador(a): Profª. Juliana Bisol. BRASÍLIA 2012 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais Eduardo e Nilza, aos meus irmãos Melissa e Eduardo e à minha namorada Isabelle,…

A relação abaixo sugere temas para o TCC vinculados às respectivas disciplinas. O aluno, portanto, pode escolher outros temas que não foram listados, desde que guarde pertinência com o conteúdo temático de uma das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a…

Texto1: ABORDAGEM CONSTITUCIONAL PARA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Ari Francisco Barbosa Filho Marcus Tadeu Daniel Ribeiro Rafael Mario Iorio Filho O presente texto pretende trazer algumas linhas gerais acerca da abordagem constitucional que todos os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) dos alunos da Universidade Estácio de Sá do curso de Direito devem apresentar ao final de sua graduação. Deve-se pautar o texto nas principais dúvidas apresentadas pelos discentes na orientação da…

TEMAS PARA TCC NA ÁREA DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL - Abstrativização no controle Difuso de Constitucionalidade; - Políticas Afirmativas no Brasil; Ações Afirmativas; - Globalização e Globaritarismo; - A atividade da polícia estadual: civil ou militar; - Unificação das polícias Civil e Miliar?; - (in)Constitucionalidade da Lei da Copa do Mundo; - Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; - Lei antifumo e direito a liberdade; - Acesso à Justiça e alternativas à…

tenha recomendado a desvinculação deste órgão da estrutura fazendária do município, no intuito de preservar a autonomia necessária à execução da sua missão institucional. Os art. 11 e 12 da resolução 1120/2005 TCM-BA orienta onde o controle interno deve desenvolver suas atividades: na execução orçamentária e financeira, no sistema de pessoal, nos bens patrimoniais, nos bens em almoxarifado, nos veículos e combustíveis, nas licitações, contratos, etc., nas obras públicas, inclusive…

fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.13 Aqueles que já enfrentaram processos administrativos de restituição de tributos conhecem bem os entraves burocráticos que a administração tributária costuma impor, com vistas a retardar, ou, até mesmo, impedir a restituição. Diante de tais dificuldades, o contribuinte, às vezes, tem de vir a optar pela via judicial, mas aí, após…

extinguir o contrato. De fato representativo do movimento jurisprudencial flexibilizador da irretratabilidade do contrato de empréstimo consignado é o posicionamento da Ministra Nancy Andrighi, proferido no Recurso Especial n° 728.563 em 2005, segundo o qual a irretratabilidade do contrato de empréstimo consignado apenas aplica-se nas relações entre consumidor e cooperativas de crédito, e não entre consumidor e instituição financeira. Isso porque, no último caso, o interesse…