O Planejamento na Administração Pública

distinguir, com clareza a pragmatismo, o que é bom e deve ser preservado e o que é ruim e deve ser mudado.” (SANCHES, 1997, p. 190) RESUMO O planejamento é de extrema importância para as administrações públicas, e os critérios a serem observados para sua implantação, devem ser trabalhados de acordo com as exigências da legislação, garantindo a participação popular para que seus objetivos sejam alcançados. A legislação brasileira tem dado tanta importância ao processo de planejamento, que a partir 1964 mencionou a necessidade de utilizá-lo, por meio da lei 4.320, porém, somente em 1988, a Constituição Federal - CF tornou obrigatória a elaboração dos instrumentos de planejamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, como forma de evitar riscos e desvios de recursos públicos. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, lei 101/2000, esta exigência tornou-se mais visível, pois a mencionada lei obrigou os gestores a atuarem de forma planejada e transparente, ditando regras e exigindo a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento, com a finalidade de manter o equilíbrio das contas públicas. Posteriormente, regulamentando os artigos 182 e 183 da CF/1988, em 2001, foi aprovado o Estatuto da Cidade por meio da lei 10.257, que incorporou o Plano Diretor – PD aos instrumentos de planejamento, destacando a necessidade de integração e compatibilidade entre os quatro…

AFOGADOS DA INGAZEIRA-PE Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Bacharelado de Ciências Contábeis, da Faculdade de Integração do Sertão, pela aluna Kayane Kelhy Santos Souza, como requisito da disciplina TCC I, ministrada pela Professora Mestre Fabrícia Silva Dantas. Orientador: Profº Jonas Tadeu. Serra Talhada - PE 2012.2 KAYANE KELHY DOS SANTOS SOUSA O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA SECRETARIA DE…

Pública o PPA, LDO e LOA é de todos os órgãos e Poderes públicos, porém, é competência exclusiva do Poder Executivo a apresentação ao Congresso Nacional; 2. Plano Plurianual - PPA: destina-se às ações de médio prazo estabelecendo de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas (DOM), coincidindo com a duração de 4 anos e não com o mandato do chefe do executivo que também é de 4 anos. Deverá ser encaminhado ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do 1º mandato –…

quanto à categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. Percebe-se a preocupação quanto à forma de apresentação para que seja facilitado o entendimento. É um avanço democrático no Estado. No site é encontrada a legislação pertinente à criação do Portal, bem como as leis que auxiliam o cidadão na prática do Controle Social. A lei estabelece regras para que todo o processo técnico da administração pública seja padronizado. Isso garante a…

UNIVERCIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS UNIVERSITÁRIO PROFESSOR BARROS ARAÚJO CURSO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DAVID BEZERRA HOLANDA APLICAÇÃO DA LRF NAS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCÃO DO DE PICOS - EXERCICIO DE 2013 Picos - PI 2014 DAVID BEZERRA HOLANDA APLICAÇÃO DA LRF NAS DESPESAS DO MUNICIPIO DE PICOS - EXERCICIO DE 2013 Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de…

Responsabilidade Fiscal 21 Posted In Colunistas,Isadora Gorga,José Lucas Bergam asco,Por dentro do Estado A Lei de Res pons abilidade Fis c al (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributaç ão e Orç amento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Cons tituiç ão Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior c ontrole nas c ontas públic as : passa a haver maior…

PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LÁBREA NO AMAZONAS: ORÇAMENTO PARTICIPATIVO? Deuzimeire Azevedo dos Santos¹ Gilseane da Silva Pantoja² Jones Oliveira Pantoja³ Walmira Ferreira de Souza4 RESUMO O presente artigo analisou como ocorreu a participação da população na elaboração do Plano Plurianual – PPA do Município de Lábrea no Amazonas, tendo em vista a importância da participação da sociedade e de seus representantes no planejamento e distribuição dos investimentos públicos, sendo que…

JESUS. MARCIÁONHÊDES BENEVIDES OLIVEIRA. GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL NA ESCOLA PÚBLICA. Nova Redenção/Ba. 2014 GEREMIAS OLIVEIRA DE JESUS. MARCIÁONHÊDES BENEVIDES OLIVEIRA. GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL NA ESCOLA PÚBLICA. Trabalho de Conclusão de Curso, sob a forma de Artigo Científico, apresentado a Faculdade Vasco da Gama (FVG), como requisito obrigatório para a conclusão do curso de…

base de análise deste trabalho. A partir da definição do município, foram obtidos diversos demonstrativos disponibilizados pela administração municipal, que serviram de base para análise e execução das atividades deste estudo. Com estes relatórios, foi possível identificar a representatividade dos royalties em relação ao total das receitas do município, e mensurar o grau de dependência que o mesmo possui em relação ao respectivo repasse. Foi possível verificar que o repasse representa…

FACULDADE ANÍSIO TEIXEIRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS WALDSON LOPES DE GOES FILHO A EVOLUÇÃO NA CONTABILIDADE PÚBLICA E APRESENTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA DAS NBCASPs? Feira de Santana 2010 WALDSON LOPES DE GOES FILHO A EVOLUÇÃO NA CONTABILIDADE PÚBLICA E APRESENTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA DAS NBCASPs? TCC II obrigatório a todos os discentes do curso de graduação de ciências contábeis sob a orientação da professora Katia Silene Lopes de Souza Albuquerque, como requisito final para as…