O processo administrativo tributário como forma de garantia do contribuinte: o princípio do contraditório e da ampla defesa.

O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE GARANTIA DO CONTRIBUINTE: o princípio do contraditório e da ampla defesa. A palavra processo é proveniente do latim processus, de procedere, a qual exprime “a ordem ou seqüência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim, a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra sua finalidade”.[1] O contribuinte tem o direito de se insurgir conta o lançamento, de maneira a apresentar a sua defesa junto ao órgão competente, e, para isto, este se utiliza processo administrativo tributário. Conforme nos ensina Campos (1993, p.23), “processo administrativo tributário vem a ser a atividade desenvolvida junto aos órgãos da administração judicante, destinada a pôr fim ao conflito entre o Fisco e os contribuintes a respeito do lançamento fiscal proveniente da liquidação da obrigação tributária”.[2] A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, prevê que: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LVI - ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo…

Período: 1 Carga horária Créditos Código Disciplina Tipo Gr T P C T P C ED Matur Pré-Req Co-Req CCJ0001 FUNDAMENTOS DAS CIÊNCIAS SOCIAIS MÍNIMA 44 0 0 2 0 0 0 0 CCJ0002 HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO MÍNIMA 66 0 0 3 0 0 0 0 CCJ0003 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO MÍNIMA 88 0 0 4 0 0 0 0 CCJ0004 PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO MÍNIMA 66 0 0 3 0 0 0 0 CEL0014 ANÁLISE TEXTUAL MÍNIMA 44 0 0 2 0 0…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINA FERNANDES RODRIGUES PROJETO DE PESQUISA A COMPENSAÇÀO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITOS PROVENIENTE DE PRECATÓRIOS FLORIANÓPOLIS Outubro 2012 Carolina Fernandes Rodrigues A compensação Tributária com Créditos Provenientes de Precatórios. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação…

CCJ0003 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO MÍNIMA 88 0 0 4 0 0 0 0 CCJ0004 PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO MÍNIMA 66 0 0 3 0 0 0 0 CEL0014 ANÁLISE TEXTUAL MÍNIMA 44 0 0 2 0 0 0 0 GST0261 FUNDAMENTOS DE ECONOMIA MÍNIMA 44 0 0 2 0 0 0 0 Período: 2 Carga horária Créditos Código Disciplina Tipo Gr T P C T P C ED Matur Pré-Req Co-Req CCJ0005 CIÊNCIA POLÍTICA MÍNIMA 66 0 0 3 0 0 0 0 CCJ0006 DIREITO CIVIL…

de Curso do MBA Gestão Tributária podem ser elaborados com base em três formatos alternativos: 1) Estudo de Carga Tributária 2) Relato de Ação de Planejamento Tributário 3) Proposta de Hipótese de Planejamento Tributário Relato de Ação de Planejamento Tributário Neste formato de TCC, a ideia é elaborar um relato sobre uma situação real de planejamento tributário. Há duas possibilidades: uma em que a ação de planejamento tributário já foi efetivada ou está em processo de…

TCC ARTIGO CIENTIFICO SUGESTÃO DE TEMAS DA ÁREA CONTÁBIL OBSERVAÇÕES: Esses temas/títulos foram copiados de monografias já realizadas, de assuntos discutidos em congressos, seminários e outros eventos da área contábil, outros de criação própria e também, pesquisado na internet e em obras e artigos de contabilidade. Esta relação de temas deve ser utilizada exclusivamente como fonte de orientação, para ajudar no direcionamento do orientando para um…

TCC A pergunta que se faz: Qual o tema de TCC, que devo fazer? Como conseguir? Os autores livros de Pesquisa de Estudos Científicos recomenda que ao aluno deva iniciar a sua pesquisa da escolha do tema do seu TCC a partir o quinto semestre de sua graduação, não deixar para último momento quando chegar no prazo limite estabelecido pela faculdade. Após definir o tema do TCC o aluno deverá consultar alguns livros que ensina como preparar um trabalho científico, que pode ser um TCC, uma…

PÓS-GRADUAÇÃO – 2012 SUGESTÕES DE TEMAS PARA TCC Publicação: Julho de 2.012. © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. Direito Tributário Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu | 2012 1 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão DIREITO TRIBUTÁRIO SUGESTÕES DE TEMAS PARA TCC DISCIPLINA: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS E IMUNIDADES 1.…

O Planejamento Tributário como Ferramenta Competitiva Gilsandra Paula do Nascimento Alcione Eurípedes do Nascimento Lessa Alessandra Cristina Ferreira Vaz Ducimar Maria de Paula José César Marques de Pádua Curso: Ciências Contábeis Pólo: COC Goiânia – Goiânia Orientadora:Andréia Marques Maciel Resumo O objetivo principal do presente estudo visa fundamentar a importância do planejamento tributário como fator de resultado econômico satisfatório para…

exterior A competência, a confiabilidade, o espírito de vanguarda e postura ética, fazem da FGV a preferida entre os Gerentes e Diretores de Recursos Humanos das maiores e mais renomadas empresas do país. Nota máxima pelo MEC, na última avaliação trienal da CAPES, os cursos de MBA e Pós-Graduação Especialização Lato-Sensu da Fundação Getulio Vargas são destaque nas melhores pesquisas divulgadas em satisfação, fica comprovado mais uma vez a excelência acadêmica desta renomada…