São Possíveis As Medidas Cautelares E Antecipatórias De T

oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu conteúdo e alcance. Repita-se que a Autora não dispõe de cópia original do instrumento do contrato, na medida que o referido documento não lhe foi fornecido integralmente pela requerida, sendo-lhe negado, também os extratos demonstrativos das parcelas pagas. Assim, desde já impõe-se que este d. Juízo determine a Requerida que…

funcionários da requerida compareceu ao endereço da requerente para realizar apenas uma parte da ligação, com o necessário desligamento da UC XXXXXXXXX, alegando que o restante do procedimento seria realizado por outra equipe, motivo pelo qual não seria possível utilizar a UC XXXXXXXXXX até a chegada desta, o que, por certo, não aconteceria na mesma data. Em resumo, a requerente seria obrigada a ficar sem fornecimento de energia até a indefinida chegada de outra equipe. Ocorre,…

V da CF1. Neste sentido: Todavia, se a lide vem a juízo em processo de conhecimento ou cautelar, a competência será da Justiça Federal se o estabelecimento for federal, e será da Justiça Estadual se particular a instituição de ensino – salvo nesta segunda hipótese, se na causa for parte a União ou entidade de direito público federal (...). (CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência. 15.ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p.184) DOS FATOS Conforme declaração e demais…

ora, da ocupação dos indiciados, sendo que a sua libertação sem tais dados comprovados, implicaria no provável insucesso da instrução criminal.” Sendo assim, se este era o único fundamento que mantinha o indiciado segredado, faz-se necessário como medida de justiça a expedição de alvará de soltura. Desde já o Requerente se compromete a comparecer em todos os atos do processo sempre que chamado, se comprometendo também a não se mudar de endereço sem prévia comunicação. DA…

br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários Vagner Rangel Moreira Resumo: Os instrumentos utilizados para que o Estado capte recursos a fim de financiar seus projetos e atividades são vários, como, por exemplo, aluguéis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, doações recebidas, imposição de multas e cobrança de tributos. Sendo assim, é de extrema importância que…

cláusula geral do devido processo legal, a Emenda Constitucional nº. 45/2004, denominada a “reforma do Poder Judiciário”, incluiu ao rol de direitos fundamentais o princípio da celeridade, preconizando que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nessa senda, foi editado o Projeto de Lei do Senado nº. 166/2010, que visa instituir o novo código de processo civil, o qual teve por…

5º, LXXIV, da CF. EMENTA OFICIA: o artigo 4º da lei nº 1060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF 1ª T: RE nº207 382 2/RS; 22/04/1997; v u) RT 748/172. ACESSO À JUSTIÇA: Assistência Judiciária Lei nº 1.060/50 CF, artigo 5º, LXXIV .A garantia do artigo 5º, LXXIV, a assistência jurídica integra a gratuidade aos que comprovarem insuficiência de…

para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da execução, mas também os dois meses anteriores e as parcelas vincendas, pois este é o limite traçado pela jurisprudência dominante. (B) Por se tratar de excepcional hipótese em que é possível a constrição pessoal por dívida, o juiz só poderá admitir a execução, sob essa pena, da prestação vencida no mês do ajuizamento. (C) As parcelas vincendas não poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá…

BrTelecom EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BRUSQUE FULANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, com pedido de liminar contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta, 2.080, Itacorubi, Florianópolis, SC, CEP 88035-900, CNPJ 76.535.764/0322-66, pelos fatos e razões que a…

face do consumidor. A razão para tal afirmação reside na constatação de que nos contratos de adesão, principalmente naqueles cujo objeto cinge-se à concessão de créditos ou empréstimos, as cláusulas que fixam a incidência de juros e multas não são discutidas entre os contraentes, de modo que apenas uma das partes, no caso, a instituição financeira, detém os privilégios para fixar todos os encargos pertinentes. Com efeito, a modificação das cláusulas iníquas, abusivas ou…