Seminario

1. Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: A regra matriz da devolução do indébito é constituída de um antecedente que possui elementos que permitirão a identificação do fato jurídico que corresponde ao pagamento indevido de determinado tributo. Em outras palavras, o antecedente (critérios material, espacial e temporal) “detém a descrição normativa do evento que, concretizado no suporte fático, é capaz de irromper a obrigação efectual de devolução do indébito, que se vai instaurar onde e quando ocorrer o pagamento indevido’’. Já o consequente da regra matriz da devolução corresponde à peça processual (petição inicial) que indicará os critérios pessoal e quantitativo do indébito, considerado nas pessoas a ele vinculadas (vínculo jurídico) e o montante que deverá ser devolvido ao contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) pelo Estado (sujeito ativo da obrigação tributária) a) Que é indébito tributário? Indébito tributário é aquilo que se pagou sem ser devido ou foi indevidamente pago. Trata-se de valores indevidamente exigidos pelo Fisco, os quais não possuem fundamento em lei. b) Qual a sua natureza jurídica? A doutrina se divide ao tratar da natureza jurídica do indébito tributário. Ora o define como tributo, ora o define como mera prestação pecuniária. A corrente que defende ter natureza jurídica do tributo fundamenta-se no fato de que tais valores antes de serem considerados indevidos, tinham…

da questão Qual das alternativas abaixo corresponde ao conceito de Norma Jurídica Tributária? Escolha uma: a. a norma jurídica em matéria tributária consiste no ramo da Ciência Jurídica que estuda o surgimento, as modalidades e a extinção da relação jurídica envolvendo o tributo, mas de antes de tudo, consiste na origem da limitação de tributar pela administração pública. b. a norma jurídica em matéria tributária consiste no ramo da Ciência Jurídica. c. a norma jurídica em matéria…

O SURGIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA EO CONSEQUENTE NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: O PAPEL PREPONDERANTE DO FATO GERADOR E DO LANÇAMENTO Carina Souza¹ Magda Portal ² RESUMO: No Direito Tributário, nasce a questão sobre a Relação Jurídica obrigacional Tributária na esfera do surgimento do crédito tributário, desta forma, procura-se discutir o real vinculo existente entre os elementos desta relação, que contribuem para formação do crédito tributário, ou…

A importância da contabilidade nos dias atuais. A contabilidade desde seu surgimento, desempenha grande influência sobre as decisões dos donos de patrimônios. Porem sua relevância não era reconhecida pelos usuários da informação contábil. A contabilidade desde seu surgimento, desempenha grande influência sobre as decisões dos donos de patrimônios. Porem sua relevância não era reconhecida pelos usuários da informação contábil. Com a evolução da economia, o ambiente empresarial se tornou…

II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IVI EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Respostas: 1 – Primeiramente cumpre esclarecer, segunda Paulo de Barros Carvalho, que “o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ela inexiste o vínculo.”. Nesse sentido, o crédito seria um dos polos da relação obrigacional contraposto ao debito, nascendo no instante em que irrompe a obrigação e desaparecendo…

necessidade apontada por diversos setores da sociedade, de uma reforma tributária brasileira, e que vem gerando várias polemicas no campo político, nas universidades, imprensa, e meio empresariais como indústria. É extremamente necessária a alteração no que diz respeito à arrecadação dos tributos, e também na aplicação do total recebido pelo Estado. Origem dos Tributos Na pré-história os homens aprenderam a domesticar os animais, a plantar e a construir suas casas.…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL * Introdução * No Brasil * Impostos/Taxas/Contribuição de Melhorias. * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Elisão e Evasão * Tributo/ Legislação Tributária. INTRODUÇÃO O primeiro sistema de tributação conhecido foi o do Antigo Egito por volta de 3000 aC - 2800 aC, durante a primeira dinastia do Antigo império. Os registros documentais do período, afirmam que o faraó realizava uma excursão bienal em todo o reino,…

Da exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários. Iniciarei este artigo mencionando o artigo 141 do Código Tributário Nacional, ao qual menciona que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Da SUSPENSÃO do crédito…

pela hipótese da norma geral e abstrata. Quanto à definição para fato jurídico elisivo, é interessante analisar a existência de subdivisões em sistemas, correspondentes a cortes metódicos que os objetivos da investigação analítica impõem ao espírito do pesquisador. O critério adotado no corte é o que qualificará o fato construído por ele, quantificando-o, inclusive, em seu consequente normativo. Se adotarmos um critério jurídico, o fato será atribuído ora como jurídico ora como não…

A CONTABILIDADE COMO BASE DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A base de um adequado planejamento fiscal é a existência de dados regulares e confiáveis. A contabilidade, sendo um sistema de registros permanentes das operações, é um pilar de tal planejamento. Por contabilidade, entende-se um conjunto de escrituração das receitas, custos e despesas, bem como de controle patrimonial (ativos e passivos), representado por diversos livros, dentre os quais: 1. Livro Diário 2. Livro (ou fichas)…