Criação de uma empresa

foi promulgado, finalmente, o novo Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), criticado por muitos em razão do longo tempo em que esteve em trâmite no Congresso Nacional, já que o projeto é de 1975 (Projeto n° 634/75). O novo Código Civil destaca-se por disciplinar a matéria civil e também a matéria comercial, realizando no país, a exemplo do que ocorreu na Itália em 1942, a unificação legislativa do Direito Privado tradicional. O novo Código Civil entrará em vigor em janeiro de 2003, revogando expressamente o Código Civil de 1916 (Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916) e a Parte Primeira do Código Comercial (Lei n° 556, de 25 de junho de 1850), que trata do "Comércio em Geral". Em razão da referida unificação legislativa, é necessário destacar alguns aspectos referentes à autonomia jurídica do direito comercial e a evolução proporcionada a esse ramo do Direito Privado com o surgimento do novo Código, afastando-se, de imediato, qualquer entendimento precipitado que possa sugerir o fim ou o desprestígio do direito comercial no país pela inserção de suas normas fundamentais no Código Civil. A autonomia legislativa de determinado ramo do direito resulta de uma opção do legislador. O fato do direito comercial possuir as suas normas fundamentais inseridas em um Código ao lado das normas do direito civil não prejudica a sua autonomia jurídica. No novo Código Civil, a matéria de natureza comercial é disciplina no Livro II da Parte Especial, que…

foi promulgado, finalmente, o novo Código Civil Brasileiro (Lei 10406 de janeiro de 2002), criticado por muitos em razão do longo tempo em que esteve em trâmite no Congresso Nacional, já que o projeto é de 1.975 (Projeto 634/75). O novo Código Civil destaca-se por disciplinar a matéria civil e também a matéria comercial, realizando no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Itália, em 1.942, a unificação legislativa do Direito Privado tradicional. O Novo Código Civil entrou em vigor em 11 de…

Direito Empresarial ou comercial torna-se importante apenas depois do Império Romano, pois antes não existia outra civilização que tivesse atividade comercial tal que necessitasse de um direito diferente do direito comum. Mesmo no existissem regras que ainda hoje existem sobre o tema. Durante o Império o Direito Romano era dividido em "ius civile" e o "ius gentium" este ultimo que era mais dinâmico que o primeiro, pois os estrangeiros vivam de forma comercial, lembrando que…

A EVOLUÇÃO DO DIREITO COMERCIAL As atividades comerciais estão presentes no cotidiano da humanidade desde que o homem tomou consciência que precisava ampliar suas relações pessoais, passando de pequenos grupos familiares para maiores conglomerados, diante da necessidade de constantes mudanças geográficas, e a necessidade da vida nômade. A sociedade resultante foi aos poucos reconhecendo que poderiam, em relações de troca das mercadorias, possuir o que precisavam com o excesso do que…

EVOLUÇÃO DO DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO O Direito Comercial brasileiro tem origem em 1808 com a chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas. Da sua origem até o surgimento do Código Comercial Brasileiro, disciplinavam as atividades comerciais no país as leis portuguesas e os Códigos Comerciais da Espanha e da França, já que entre as leis portuguesas existia uma lei (lei da Boa Razão) prevendo que, no caso de lacuna da lei portuguesa,…

Direito comercial Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em…

1- o que é ábaco? Quando surgiu? Qual sua função? - O ábaco é um antigo instrumento de cálculo, formado por uma moldura com bastões ou arames paralelos, dispostos no sentido vertical, correspondentes cada um a uma posição digital (unidades, dezenas,...) e nos quais estão os elementos de contagem (fichas, bolas, contas,...) que podem fazer-se deslizar livremente. - Sua função seria o ato de somar e subtrair 2- quando surgiu à primeira maquina auxiliadora de cálculos? Quem desenvolveu…

respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. O registro da atividade empresária Para que o empresário esteja regular em suas atividades, deve cumprir as normas do Código Civil, bem como os preceitos da lei nº 8.934/94 que rege o registro empresarial. O artigo 967, do C.C prescreve: "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade". Por conseguinte, o…

Empresarial Autor: Marlon Tomazette Capítulo 1: Evolução histórica do Direito Comercial Para iniciar os estudos acerca do Direito Empresarial fez-se necessário uma breve explanação explicando o que vem a ser o comercio. Essa palavra deriva como tantas outras no ramo do direito, do latim e a sua tradução quer dizer comercio: é uma troca de mercadorias por mercadorias. Antes do surgimento da moeda as pessoas negociavam suas mercadorias em troca das que não possuíam, já que elas passaram…

função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988. Para tanto, inicialmente discorreremos acerca da evolução do direito empresarial brasileiro, fazendo relato histórico do surgimento do direito comercial no Brasil, desde a vinda de D. João VI ao país, até a promulgação do Código Comercial de 1850. Explicaremos, rapidamente, a Teoria…