Sobre A Loas

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 2000, dentre outras normas, tais como os manuais técnicos, as portarias conjuntas, resoluções do Congresso Nacional e os instrumentos orçamentários que são leis ordinárias (PPA, LDO e LOA). 2º - Linguagem utilizada na legislação orçamentária é bastante técnica; 3º - A disciplina de AFO está intimamente ligada a outras áreas do conhecimento, a saber, contabilidade geral e pública, economia, direito tributário,…

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS que é pago pelo Governo Federal cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. LOAS é o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o…

Beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Desconhecem Direito ao Benefício Publicado por Direito Legal (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás 0 Pouca divulgação e muita burocracia impedem que beneficiários da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social – tenham acesso ao benefício da prestação continuada. A LOAS, instituída pela lei n.º 8742, de 07.12.1993, tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando ao enfrentamento da…

FACULDADE CATÓLICA DE UBERLÂNDIA LOAS UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI UBERLÂNDIA 2013 JOÃO EDUARDO COSTA PEREIRA LOAS UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Trabalho apresentado à disciplina, Direito e Legislação, do Serviço Social I, sob orientação do professor Fernanda Neri Rosa. UBERLÂNDIA 2013 Introdução: O presente trabalho trata-se do estudo realizado sobre a lei Orgânica de Assistência social - LOAS, visando a busca do conhecimento deste instrumento e suas disposições,…

Constituição Federal. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 9 Lei Orçamentária Anual – LOA 17 Mais questões de concursos anteriores da FCC 27 Memento (resumo) 41 Lista das questões comentadas nesta aula 44 Gabarito 54 Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que iniciamos…

previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Trata-se da garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao deficiente e ao idoso, quando não possuírem meios de prover o seu sustento, ou tê-lo provido por sua própria família. A LOAS estabeleceu que para concessão do BPC é preciso idosos e deficientes preencherem, além de critérios específicos, os requisitos:…

laudos. Portanto deverão ser capacitados através de esclarecimentos. Dessa maneira poderão receber o benefício de forma mais consciente. Para tanto, é imprescindível que os assistentes sociais tenham como referência os princípios e diretrizes das LOAS, da PNAS/2004 e do Sistema Único de Assistência Social, e conheçam as características próprias e as condições especiais dos beneficiários, bem como os serviços existentes na comunidade, tanto os de assistência social, como os das áreas…

Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Pág. 5 Pág. 6 Pág. 7 Exercício de Fixação - Módulo III Módulo III - O Orçamento Público na Constituição Federal Nesta unidade, você deverá: identificar os documentos formais que fazem parte do modelo orçamentário brasileiro; apontar a relação que existe entre eles. Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA O modelo orçamentário…

Estado - CGE-PI Auditor Governamental da Controladoria Geral do Estado Bel. Ciências Contábeis - UFPI Pós-Graduado em Auditoria e Controle Interno-UFPI Mestre em Economia do Setor Público/CAEN-UFC Objetivo da Palestra • Fornecer orientações básicas sobre o papel dos Vereadores na fiscalização e aplicação dos recursos públicos decorrentes da aprovação e avaliação do Orçamento Público pelo Poder Legislativo Municipal. • Finalidade: Capacitar o Vereador como agente fundamental de…

AFO – PARTE 02 PPA, LDO e LOA DEFINIÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Art. 165 da CF/88: Leis de iniciativo do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. PPA – Plano Plurianual (de 04 em 04 anos) • Maior instrumento de planejamento da esfera pública • Todas as leis e atos de natureza orçamentária, incluindo as emendas parlamentares, deverão ser compatíveis com o conteúdo do Plano • INOVAÇÃO DA CF/88!!!…