02 ROBNEI AFO PPA 2C LDO E LOA

AFO – PARTE 02

PPA, LDO e LOA
DEFINIÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 165 da CF/88: Leis de iniciativo do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.

PPA – Plano Plurianual (de 04 em 04 anos)
• Maior instrumento de planejamento da esfera pública
• Todas as leis e atos de natureza orçamentária, incluindo as emendas parlamentares, deverão ser compatíveis com o conteúdo do Plano
• INOVAÇÃO DA CF/88!!!
DEFINIÇÃO:
• A lei que instituir o PPA estabelecerá o De forma REGIONALIZADA o DOM – Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública federal o DESPESAS DE CAPITAL e outras delas decorrentes o Programas de DURAÇÃO CONTINUADA
Forma regionalizada
• Planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional
• A União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando o seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais
Despesas de Capitais
• Investimentos
• Aumento do patrimônio público
• Maior preocupação do PPA recai sobre INVESTIMENTOS PÚBLICOS
Outras delas decorrentes
• Despesas de manutenção advindas do investimento executado
Programas de duração continuada
• Todo investimento que ultrapasse mais de um exercício financeiro → deverá constar no PPA
• Se a execução do investimento está prevista para UM só exercício financeiro → poderá ter sua execução iniciada SEM previsão no PPA
• “ações não investimentos” → podem ser executadas SEM previsão no PPA
Art. 165, §1º, CF/88: NENHUM investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (anual)
• INOVAÇÃO DA CF/88!!!
• Função principal é intermediar o PPA e a LOA o MP – Metas e Prioridades da administração pública federal o Orienta as despesas de capital