Sobre A Formação E Interpretação Dos Contratos Podemos A

DOS CONTRATOS DE 1. INTRODUÇÃO O breve e presente artigo tem por escopo geral analisar a possibilidade da interpretação ampliativa do artigo 57, II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LCC, em especial para abarcar os contratos de fornecimento cuja entrega do objeto contratado se dê em caráter contínuo, a fim de que possam sofrer dilação temporal para além do respectivo crédito orçamentário (art. 57, caput da LCC). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA VIGÊNCIA DOS…

Stigler e Mancur Olson. Embora esses autores possam ter discordado em inúmeros * Conferência proferida no XXIII Encontro Anual da Anpocs, Caxambu, MG, outubro de 2000. Tradução de Eduardo Cesar Marques. aspectos entre si, todos adotaram uma interpretação particularmente materialista da teoria da escolha racional. Para todos eles, os agentes sociais estariam interessados na maximização da riqueza, de votos, ou de outras dimensões mais ou menos mensuráveis em termos de quantidades e…

medição utilizados no âmbito da manutenção de equipamento fabril, que não são directamente utilizados na evidência de conformidade do produto com requisitos especificados, devem ser abrangidos por este requisito e sujeitos a controlo metrológico? Interpretação: A resposta simples é “não”. A NP EN ISO 9001:2000 limita a aplicabilidade do requisito 7.6 aos equipamentos “necessários para proporcionar evidência da conformidade do produto com determinados requisitos”. Contudo, existem…

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO Sistemática de Importação - Professor Me. Obed S. Ribeiro Atividade: Leitura complementar e reflexão sobre Incoterms ATIVIDADE INDIVIDUAL Leia o texto abaixo, pesquise, copie a questão na folha de resposta e responda “à mão” (manuscrito) as questões apresentadas. Use quantas folhas de resposta sejam necessárias. Apenas não se esqueça de numera-las. Nota especial: a. Não será aceita a entrega da impressão deste material de apoio. b. Caso haja…

QUESTÃO 1 – Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim, usa-se neste caso o Princípio do Hipossuficiente. Parte do princípio de que o ADERENTE sempre está numa posição menos favorável na relação contratual, pois no referido contrato apresentado já vem previamente definido todos os termos e cláusulas, sem a possibilidade de questionamento prévio ou a recusa de alguma condição ali presente.…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS AULA 01 INTRODUÇÃO Conceito de contrato : é uma espécie de negócio jurídico bilateral que tem por fim imediato, adquirir, resguardar ( conservar), transferir, modificar ou extinguir direitos, através de acordo de vontades. Conclui-se pela conceituação acima que o contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas pessoas. Constitui um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Contrato…

Santana NPI – FAC SÃO ROQUE INTRODUÇÃO Para o Direito existem alguns princípios pelo qual, podemos destacar como base fundamental para estabelecer um equilíbrio justo na elaboração de um contrato. As partes são livres para estipular o formalismo do contrato, desde que não seja de uma forma ilícita, sendo que uma parte lhe propõe a proposta e a outra a aceita, com o aceite, estará formado o contrato. DESENVOLVIMENTO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE Consiste no poder…

função social do contrato possui nítido relacionamento com o princípio da boa fé, que exige que as partes ajam com lealdade e confiança recíprocas, devendo colaborar, mutuamente, na formação e execução do contrato, tudo na mais absoluta probidade. A função social instrumentaliza-se pelos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, ressaltando-se que o princípio do pacta sunt servanda não vigora mais em toda a sua intensidade. O princípio da função social do contrato…

Etapa 1 Da formação do contrato 03 Etapa I Da formação do contrato 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? R: Sim, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente, conforme se encontra disposto no art. 423…

Direito do Trabalho: Definição, Fontes e Princípios 1 – Da Definição de Direito do Trabalho Podemos identificar, na doutrina, três correntes de pensamento acerca da definição de Direito do Trabalho. Corrente subjetivista: define o Direito do Trabalho tendo como premissa os sujeitos da relação de trabalho; Corrente objetivista: define o Direito do Trabalho apresentando conceitos fundados no conteúdo objetivo das relações jurídicas reguladas pelo Direito do Trabalho; Corrente mista: define o