Direitos e Deveres

ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLECENTE DIREITOS E DEVERES. 1ª Mostra do ECA O que é ECA? O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma Lei Federal, de número 8.069, promulgada em julho de 1990, esta lei trata sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Slide 2 Toda criança e adolescente tem direitos e deveres Quais são os direitos? À vida e saúde Nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso Prioridade absoluta no atendimento hospitalar e ambulatorial Políticas públicas voltadas à criança e adolescente Slide 3 À liberdade, respeito e dignidade Brincar, praticar esportes e divertir-se Liberdade de expressão Condição humana de existência Ser respeitado como cidadão de direitos e deveres Slide 4 Socializar-se com outras crianças e adolescentes Ser assistido, criado e educado por uma família À convivência familiar e comunitária Receber,sustento,moradia, higiene e vestuário. Slide 5 À educação, cultura e lazer Acesso a escola pública e gratuita próxima a sua residência Atividade, educativas, cultuais, esportivas, e lazer Organizar e ajudar nas atividades escolares. Slide 6 À profissionalização e proteção ao trabalho Atendimento educacional especializado às pessoas com necessidades especiais Atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade Ser…

FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Introdução Modo pela qual o direito internacional se manifesta (art. 38 CIJ) slide Mecanismo pelo qual se dá a criação deste direito, impondo as partes direitos e obrigações Estatuto da CIJ foi promulgado em 1945 (resoluções das Organizações Internacionais) Não há uma ordem entre elas, não há hierarquia Normas Jus Cogens – imperativas que só podem ser modificadas por outra da mesma hierarquia) – art. 53 da CV TRATADO Convençaõ de Viena sobre…

SOCIOEDUCATIVAS 1º Slide: O que são as medidas socioeducativas? As medidas socioeducativas são procedimento que aplicáveis aos adolescentes que cometeram de alguma forma qualquer ato infracional, tais medidas estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas medidas mesmo sendo a forma que o Estado possui de responder à prática delitiva realizada por um adolescente possuem caráter predominantemente educativo, não podendo ser entendidas como uma punição ou…

2011 TEMA: ECA- Os direitos da Criança e do Adolescente I-Objetivos 1-Reforçar o conhecimento já adquirido nas aulas ,sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2- Identificar situações em que os direitos da criança e do adolescente não são respeitados. 3-Propor ações que ampliem a divulgação do ECA e que garantam o respeito aos direitos contidos no Estatuto. II-PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS: . ATIVIDADES PROPOSTAS 1.O debate sobre o estatuto permite que os…

Aborto Slide 2 Conceito de aborto O aborto é a interrupção de uma gravidez. É a expulsão de um embrião ou de um feto antes do final do seu desenvolvimento e viabilidade em condições extra-uterinas. Slide 3 Tipos de aborto O aborto pode ser espontâneo ou induzido. São várias as causas e os motivos que podem levar a que uma gravidez seja interrompida, quer espontaneamente, quer por indução. Aborto espontâneo Ocorre quando uma gravidez que parecia estar desenvolvendo-se…

Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade. As medidas socioeducativas, chamou a atenção do estagiário devido ao número de adolescentes que no período do estágio curricular obrigatório I, contava o total de 34 adolescentes, o que instigou ao discente a desenvolver seu projeto de ação a esses usuários, objetivando a inclusão desse público a oficina de arte desenvolvida com temas sociais. JUSTIFICATIVA Partindo do ponto de vista de que os direitos garantidos…

menores que cometiam delitos (delinquentes) e menores abandonados ( desvalidos). Essa concepção durou praticamente todo século XX. Década de 60 criaram politica de assistência ao menor com as FEBENS, continuava do mesmo jeito, mesma política de segregação. Na década de 70 surgiu o Código de Menores – Lei 6695/1970 – manteve a mesma politica assistencial ( FEBENS) Doutrina da situação irregular: O Estado intervinha desde que a criança/ adolescente estava em situação…

Federativa – Forma de estado - quando a capacidade de produzir e aplicar o direito está descentralizada em mais de um ente. Slides – Site Eu vou passar – Prof. Fernando Estado é a pessoa jurídica de direito público externo, dotado de soberania frente aos demais Estados estrangeiros. Forma de Estado é o modo pelo qual este Estado se estrutura, sendo simples ou unitário ou composto ou complexo: Apostila Dir. Constitucional a) Simples ou unitário: geralmente adotado em países de pequena…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 4 2.1 ETAPA 1 - Hedonomia, Ergonomia Afetiva: Afinal, do que estamos falando? 4 Passos 1 e 3 4 2.2 ETAPA 2 - “Marcas que marcam” e Antropologia do Consumo: caminhos para projetar produtos “marcantes” 6 Passos 1 e 2 6 3. A MARCA POR NÓS 9 3.1 Ana Cristina de Araújo Maia 9 3.2 Bruna D'Albuquerque Junot 9 3.3 Jéssica Cristyne Brianez 10 3.4 Marcela Infante Caño 10 3.5 Mayra Segala Souza 11 4. ETAPA 3 – SOBRE AMAR UM PRODUTO: OS…

Teoria da Burocracia Burocracia - Max Weber (SLIDE 2) Burocracia também faz parte dos estudos do economista alemão Max Weber, que criou a Teoria da Burocracia, para explicar a forma que as empresas se organizam. Weber definiu burocracia como uma organização baseada em regras e procedimentos regulares, onde cada indivíduo possui sua especialidade, responsabilidade e divisão de tarefas. É uma forma de organização humana que se baseia na racionalidade, isto é, na adequação dos meios aos…