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.)? (3,0 pontos). R.: Estado Democrático de Direito é um conceito que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. A Constituição brasileira de 1988 afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, conforme está descrito no Artigo 1º, e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. É um dever do estado garantir aos cidadãos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico,etc. 2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar? (2,0 pontos) R.: O Estado representativo é aquele que se configura tendo um representante do povo frente a uma nação. Ele pode se constituir por revolução, por guerra civil ou ainda por caminhos democráticos. Os exemplos mais conhecidos de Estado representativo são a Monarquia constitucional, a Monarquia parlamentar (surgida na Inglaterra, após a “grande rebelião” e no resto da Europa após a revolução francesa) e República presidencial (surgida nos…

TRABALHO DIREITO EMPRESARIAL BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Santa Cruz do Sul, Junho, 2013 1. Os títulos de crédito surgiram na Idade Média, com algumas das características que hoje possuem, por criação da Ordem dos Templários. Criada em 1118, na cidade de Jerusalém, por cavaleiros de origem francesa, a Ordem dos Templários tornou-se, nos séculos seguintes, uma instituição de enorme poder político, militar e econômico. Inicialmente suas…

Questões de revisão. 1. Explique o funcionamento das políticas econômicas adotadas pelo Governo. Politicas econômicas são uma série de medidas tomadas pelo governo com o objetivo de atua e influir sobre os mecanismos de produção, distribuição e consumo de bens e serviços. Embora dirigidas ao campo da economia, essas medidas obedecem também a critérios de ordem pública e social, na medida em que determinam quais segmentos da sociedade se beneficiarão com as diretrizes econômicas…

MUNICIPAL? R: NÃO, POR OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (CESPE Q171745) 9. OS PARLAMENTARES FEDERAIS PODEM ASSUMIR CARGO DE CONFIANÇA NA DIREÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA? R: NÃO. DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. 10. AS CPIs SÃO INSTRUMENTOS DE CONTROLE POLÍTICO? R: SIM (FCC Q203966). 11. QUAIS OS IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES DESDE A POSSE? R: PATROCINAR CAUSA EM QUE SEJA INTERESSADA QUALQUER DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O INCISO I, "A";…

outros credores, quando da tomada decisão ligada ao fornecimento de recursos para a entidade. Essas decisões envolvem comprar, vender ou manter participações em instrumentos patrimoniais e em instrumentos de dívida, e a oferecer ou disponibilizar empréstimos ou outras formas de crédito. 1.2) Quais as características fundamentais e de melhoria da informação contábil-financeira útil? Após indicá-las, escolha uma e explique sinteticamente. Características qualitativas fundamentais:…

uma biblioteca? 5 10. O que é editoração? 5 11. O que estuda a lingüística? 6 12. O que é leitura dinâmica? 6 13. Explique a didática. 6 14. O que você entende por arquitetura de informação? 6 15. O que é representação descritiva? 7 16. O que são linguagens documentárias? 7 17. Quais são os serviços de referências? 7 18. Como deve ser feita uma catalogação? 7 19. Fale sobre usabilidade. 8 20. Faça um resumo de Marketing. 8 O…

relevantes de sua época. Sobre as Teorias de Administração, considere as afirmativas a seguir: . A Teoria da Burocracia de Weber procurou utilizar métodos quantitativos na busca de soluções para problemas complexos. . A Visão Sistêmica da Administração considerou a organização como um sistema fechado, sem necessidade de interação com o ambiente, o qual é estável e previsível. . A Escola das Relações Humanas apresentou a existência da organização informal e das necessidades sociais…

Portaria Ministerial n° 40/2007. Esta, possui uma preocupação com a qualidade de ensino a distância, pois não adianta empregar tecnologia de ponta se não houver materiais qualificados, compromisso dos profissionais e da instituição com a formação do cidadão e qualidade da proposta pedagógica. Portanto, não adianta ter a disposição uma tecnologia de ponta, profissionais e materiais qualificados se o aluno de EAD não se dispor a querer e ter o propósito de aprender. O aluno de EAD…

Os sistemas tributários são essenciais ao funcionamento de qualquer Estado. De acordo com Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a carga tributária pode ser traduzida como "o resultado do total da arrecadação nas três camadas do governo (municipal, estadual e federal) dividido pelo PIB". A quantidade de tributos (impostos, taxas e contribuições) das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) que incidem sobre a…

consumo não foi diário ou semanal; Usuário moderado: utilizou drogas semanalmente, mas não diariamente no último mês; Usuário pesado: utilizou drogas diariamente no último mês. Segundo considerações de saúde pública, sociais e educacionais, uma publicação da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura(UNESCO) distingue entre quatro tipos de usuários: Usuário experimental ou experimentador: limita-se a experimentar uma ou várias drogas, por diversos motivos,…