Significado das siglas do direito tributário

Significado das siglas do Direito Tributário 1. AC: Apelação Cível 2. ADCL: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 3. ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade 4. AFRF: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil 5. AGU: Advocacia-Geral da União 6. ALAC: Associação Latino-Americana de Livre Comércio 7. ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres 8. BACEN: Banco Central do Brasil 9. CAERD: Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia 10. CB: Contribuição Definida 11. CC: Código Civil 12. CF: Constituição Federal 13. CIDE: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 14. CLT: Consolidação de Leis Trabalho 15. CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 16. CNPL: Confederação Nacional das Profissões Liberais 17. COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 18. CONFAZ: Conselho Nacional de Política Fazendária 19. COSIP: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 20. CPC: Código de Processo Física 21. CPF: Cadastro de Pessoa Física 22. CPMF: Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira 23. CRC: Conselho Regional de Contabilidade 24. CREA: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia 25. CRECI: Conselho Regional dos Corretores de Imóveis 26. CRJ: Conselho Regional de Justiça 27. CRM: Conselho Nacional de Medicina 28. CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 29. CSRF: Câmara Superior de…

A sigla CPMF significa Contribuição provisória sobre movimentação financeira. Tratava-se de uma cobrança sobre as movimentações bancárias dos contribuintes, e vigorou entre 1997 e 2007. Diferentemente do IPMF, a CPMF era uma contribuição destinada especificamente ao custeio da saúde pública, da previdência social e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. No começo, o artigo 18 da Lei nº 9.311 de outubro de 1996, estipulava que a totalidade da arrecadação seria destinada…

Neste artigo, que foi revisado pela advogada especializada Rosane Mila Peixoto, desvende todos os mistérios da CPMF, a contribuição que vai ficar para a história tributária brasileira. O que era a CPMF A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira) foi um tributo federal, instituído em 1996 por meio de emenda constitucional, que incidia sobre a movimentação financeira de pessoas e empresas. O órgão…

Tivemos os Plano Cruzado, Plano Verão, Plano Bresser, Plano Collor. As medidas iam de tabelamentos de preços, congelamentos a confisco de liquidez. PERGUNTAS O BRASIL NOS ANOS 90 Abertura comercial; Globalização; Abertura Financeira; Mudança na estrutura de produção e dos produtos; O Brasil esta mais atuante em várias frentes do cenário internacional. O PLANO REAL Nos anos 90 inicia‐se o Plano Real: o novo modelo econômico brasileiro apoiou‐se no tripé: regimes de metas de…

de factoring adquirentes do direito creditório; III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. Para alíquotas e maiores detalhamentos, acesse o tópico IOF Sobre Operações de Crédito - Aspectos Gerais, no Guia Tributário On Line. Um pequeno tributo, com alíquota baixíssima no mercado de crédito, do qual quase nunca se ouve falar, repentinamente ganha uma visibilidade extraordinária na…

previsto: 1939 – 1944 surgem o Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional. Daí por diante passou a desenvolver outros planos. Em 1946 foi criado o Plano de Obras e Equipamentos plano que durou muito pouco, devido problemas econômicos em seu orçamento, depois de sofrer algumas alterações foi incorporado ao Orçamento Geral da república. O Plano Salte ocorreu entre 1950 a 1954, implantado no governo Dutra e na influência de técnicos do DASP. Foi a primeira…

documento é prover informações para formalizar a nomenclatura de objetos de banco de dados, bem como apresentar regras para sua utilização. Evitando assim, o hábito de existir diferentes nomenclaturas dentro de uma mesma aplicação. O documento apresenta os objetos de banco de dados com três itens: sintaxe, regras e exemplo. Isto para facilitar o entendimento do desenvolvedor. O documento está dividido em: os objetos para serem utilizados por todos os bancos de dados e uma parte…

variáveis independentes). São variáveis independentes de estudo de viabilidade aquelas prefixadas ou calculadas anteriormente, por exemplo: • Custo de implantação: abrange todos os investimentos envolvidos com imóveis e móveis do estabelecimento (terreno, projeto, infraestrutura, obras civis e instalações, equipamentos, etc.). • Despesas operacionais: abrangem salários e encargos (derivados do perfil e montante do quadro de funcionários do hotel), custos das vendas,…

ano somente para pagar tributos............26 LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1: Maiores variações da CTB – 2009/2008.................................................23 Figura 2: CTB Comparada 2008 – Brasil x Países OCDE Selecionados...............24 Figura 3: Preços do automóvel Corolla em diferentes países................................25 Figura 4: Evolução da carga tributária no Brasil (1986-2006)................................25 Figura 5: Nº dias para pagar…

procedimento chama-se Graphe Paranomon (Tribunal dos Heliastas – e as eleições para estes cargos era feita através de sorteio – forte ideia de igualdade) para ver a conformidade. Formas de Governo: Corte Quantitativo: um/poucos/muitos/todos governam; Corte Qualitativo: governava para o bem comum/bem próprio. | BEM COMUM | BEM PRÓPRIO | UM | Monarquia | Tirania | POUCOS | Aristocracia | Oligarquia | TODOS | Politia | Demagogia | o bem naquilo que…