Relatório de direito com Nelson Rosenvald

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CURSO DIREITO NOTURNO TRAJANO ACADÊMICA: Fabiola Grams Porto Relatório da Palestra sobre A capacidade dos incapazes: Uma releitura da Teoria das Incapacidades no Direito Privado A palestra foi dada pelo Procurador de justiça Dr. Nelson Rosenvald que começou informando que o direito civil existe para quem é polo em relações patrimoniais, excluindo da sociedade seres humanos que não desempenham sua atividade jurídica (incapazes). Ainda, a Constituição Federal traz o ser humano como protagonista jurídico porque é titular de uma autonomia existencial, e que a pessoa interditada tem a sua autonomia suprimida e passada ao seu representante, assim sendo, uma morte civil. A interdição só deve acontecer quando uma pessoa tem sua incapacidade permanente e não transitória acidental. Tem-se a interdição como punição, assim, deverá ser utilizada como última fonte de agir do Estado. A hipótese do bipolar não deveria haver interdição, mas sim, ineficácia ou invalidade do negócio jurídico do ato em que for comprovado que estava sofrendo, naquele momento, do transtorno bipolar. O pródigo, dissipador de dinheiro desvairadamente, deve ser interditado também conforme elencado no Código Civil, demonstrando claramente a proteção apenas ao patrimônio. Já os super individados são interditados por um tribunal de exceção, SERASA, que tira as pessoas do crédito pecuniário, não deixando a pessoa negociar todas as suas dívidas. Isso é uma prática…

Teoria do Dano Patrimonial “Dano” é a lesão a um bem jurídico e este dano pode ser patrimonial ou moral. O dano patrimonial sucede no momento em que uma pessoa é ofendida em seus atributos econômicos, ou seja, se verifica no momento em que uma pessoa é ofendida em seus interesses puramente pecuniários. No Brasil confunde-se muito dano patrimonial com perdas e danos – danos emergentes e lucros cessantes. Os danos emergentes correspondem ao prejuízo econômico efetivamente sofrido em razão…

Dano Moral É uma das figuras mais controversas da jurisprudência brasileira. Dizer que todo dano moral é aquele que não é material é uma tautologia. O dano moral não é o sofrimento causado pela lesão, ele é uma eventual consequência dela. O dano moral é uma lesão à dignidade da pessoa humana. Por sua vez, a dignidade da pessoa humana é o princípio fonte da Constituição Federal: todo ser humano deve ser respeitado em sua essência, em sua existência. Quando qualquer um é desrespeitado em…

de 2011, 7ª edição, dos autores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald para escrever um artigo. No final da página 294 encontra-se o trecho abaixo. Você precisa muito citar o que Afrânio Carvalho escreveu, no entanto, você não conseguiu a obra original dele que se chama: Registro de Imóveis. 3ª edição de 1982: Em outras palavras, AFRÂNIO CARVALHO ensina que “a presunção significa que o lançamento registrário, seja da aquisição, seja do cancelamento, prevalece pró e contra quem…

usucapiente de algum dos poderes inerentes a propriedade,usucapião agindo, assim, o possuidor da mesma forma como se fosse o dono, exteriorizando o poder sobre o bem, ou seja, mesmo que não habite o imóvel, desde que deixe bem sob vigilância poderá usucapir.[34] No que está no texto legal, o prazo da usucapião, que independe de título e boa-fé, fica reduzido em dez anos, sendo o imóvel utilizado para moradia ou se nele foram realizados obras ou serviço de caráter produtivo.[35] Já…

UNIDADE I – O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. CONCEITO E SISTEMATIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. Etimologicamente, Direito Civil vem do latim cives (cidadão) e se dirige a regulamentação das relações sociais travadas entre as pessoas desde o nascimento (e mesmo antes dele) até a morte (e, inclusive, depois dela). É, pois, um ramo do direito privado tendente a reger as relações humanas. Enfim, regulamenta as pessoas e os bens, bem como as relações pessoais e patrimoniais entre…

TÓPICOS EM DIREITO DE FAMÍLIA Inicialmente, pende registrar o conceito de Direito de Família, segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: é um conjunto de normas-princípios e normas-regras jurídicas que regulam as relações decorrentes do vínculo afetivo, mesmo sem casamento, tendentes à promoção da personalidade humana, através de efeitos pessoais, patrimoniais e assistenciais.[1] Mister ressaltar que, após minucioso estudo sobre…

que a posse gera o direito aos frutos. Os frutos podem ser definidos como utilidades produzidas periodicamente pela coisa, sob o aspecto subjetivo, de forma que sua substância não se altere ou se perca (FARIAS & ROSENVALD, 2011, p. 119; VENOSA, 2011, p. 108). O fruto pode ser adquirido pelo possuidor de boa-fé ou pelo possuidor de má-fé. Se adquirido de boa-fé, o possuidor fará jus a todos os frutos, com exceção dos frutos pendentes. Já o possuidor de má-fé não faz jus a nenhum…

pessoa humana, englobando a afirmação de sua integridade física, psíquica e intelectual, além de garantir a sua autonomia e livre desenvolvimento da personalidade. (CHAVES e ROSENVALD, 2006, p. 92) (grifos acrescidos) 2 A pessoa 3 A personalidade jurídica …aptidão genérica reconhecida a toda e qualquer pessoa para que possa titularizar relações jurídicas e reclamar a proteção jurídica dedicada pelos direitos da personalidade. (CHAVES e ROSENVALD, 2006, p.…

A esterilização e seus limites Segundo “Nelson Rosenvald” a esterilização humana pode ser aplicada com pessoa do sexo masculino e feminino.(Faria e Rosenvald) Mas para efetuar este procedimento existe uma series de normas como homens e mulheres terem mais de 25 anos e com plena capacidade civil e os maiores de vinte e cinco anos tem que ter menos de dois filhos vivos. Este método de esterilização è executada por uma cirurgia, nas mulheres se chama laqueadura tubária que também…