Rir E O Imposto De Renda Pessoa Física

Ministério da fazenda Secretaria da receita federal Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica PIR – 2007 1 Perguntas e Respostas 2007* Secretário da Receita Federal Jorge Antonio Deher Rachid Secretário-Adjunto da Receita Federal Carlos Alberto Barreto Coordenadora-Geral de Tributação – Cosit Regina Maria Fernandes Barroso Coordenador de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio Renato Wilson Chaves Lima Junior Coordenador de Tributos sobre a Prod. e o Com. Exterior Helder Silva Chaves…

principal função dos impostos é garantir recursos para que o governo possa investir em atividades sociais, como educação, saúde, habitação e infra-estrutura, para melhorar a qualidade de vida da população como um todo. O grande problema acontece quando uma carga tributária é pesada demais e a população não vê para onde esta indo o seu dinheiro. Esta, infelizmente, é a situação em que nos encontramos. Engana-se quem acha que, porque esta isento do pagamento de imposto de renda , não…

Direito Tributário 2º Bimestre – Fábio Nieves 08/04/2013 I. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Finalidade 2. Presunção de Alienação Fraudulenta (Art. 185, CTN). Alienação de Bens ou Rendas Inscrição da Dívida Ativa Exceto se houver bens á Garantia da Dívida 3. Falência ou Recuperação Judicial (art. 188, parágrafo primeiro, CTN). 3.1 Falência ● Garantia do Juízo; ● Extinção das Obrigações do Falido: Prova de Quitação dos Tributos; 3.2 – Recuperação Judicial ●…

a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano), ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro. A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) pode ser feita de três formas: 1. Lucro Real (apuração anual ou trimestral);

que os tributos, em especial o imposto de renda, são a principal fonte de financiamento do Estado. Não basta, então, idealizar um imposto que distribua a renda. É preciso encontrar um equilíbrio entre a justiça fiscal e o orçamento público, já que o imposto de renda tem função arrecadadora e não reguladora. O imposto de renda é classificado como tributo de natureza arrecadadora, diferentemente do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Exportação (IE)…

1. INTRODUÇÃO O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ou simplesmente imposto de Renda (IR), pertence à competência da União Federal, e é definido como sendo o tributo que o governo federal cobra sobre os rendimentos de todas as pessoas físicas. Os contribuintes do Imposto de Renda pagam a quantia de acordo com o que ganham. Nos termos de conceitos apresentados principalmente no Direito Civil, pessoa física é a pessoa natural, o indivíduo e pessoa jurídica é aquela…

Antônio Gonçalves M. Filho Erika T. G. de Sousa IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PREVISÃO CONSTITUCIONAL “Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;” PREVISÃO CTN “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem…

Regime de Tributação das Pessoas Jurídicas - Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Simples Nacional. Simples Nacional O Lucro Simples Nacional foi instituído pelo art. 179 da Constituição Federal de 1988 com o objetivo de favorecer e facilitar a apuração e o pagamento de impostos estaduais e federais às micro empresas e empresas de pequeno porte. É neste contexto que a lei nº 9841/99, institui o estatuto das micro empresas e das empresas de pequeno porte, assegurando a elas o

de notas fiscais de venda de mercadorias e serviços (código fiscal, alíquota, retenção obrigatória, etc.); • Escrituração de documentos fiscais emitidos e recebidos; • Apuração de impostos e contribuições devidos nos âmbitos federal, estadual e municipal; • Emissão e envio das guias para recolhimento dos impostos devidos; • Emissão de livros fiscais correspondentes (saída, entrada, serviço e apuração de ICMS); • Encaminhamento aos órgãos públicos das declarações mensais…

JOÃO BATISTA BITENCOURT DOS SANTOS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ), APURAÇÃO PELO LUCRO REAL: um estudo da periodicidade trimestral versu anual FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2011 JOAO BATISTA BITENCOURT DOS SANTOS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ), APURAÇÃO PELO LUCRO REAL: um estudo da periodicidade trimestral versu anual TCC, apresentado em forma de Artigo à Coordenação do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Araguaia, como requisito parcial para…