Sistema Portu Rio Nacional

Sistema Portuário Nacional por Patricia Laurentino de Mesquita — última modificação 23/07/2014 18h17 Com uma costa de 8,5 mil quilômetros navegáveis, o complexo portuário brasileiro movimentou, em 2013, 931 milhões de toneladas de carga bruta, apresentando um crescimento de 2,9% em relação a 2012. Sozinho, o setor portuário é responsável por mais de 90% das exportações do País. Dessa movimentação, 338 milhões de toneladas (36%) foram realizadas pelos Portos Organizados e 593 milhões (64%) pelos Terminais de Uso Privado (TUPs). A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) é responsável pela formulação de políticas e pela execução de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura dos portos marítimos. Compete ainda à SEP/PR a participação no planejamento estratégico e a aprovação dos planos de outorgas, tudo isso visando garantir segurança e eficiência ao transporte marítimo de cargas e de passageiros. Dos 34 portos públicos, sendo 16 delegados a estados ou municípios e 18 marítimos são administrados diretamente pelas Companhias Docas, sociedades de economia mista, que têm como acionista majoritário o Governo Federal e, portanto, estão diretamente vinculadas à Secretaria de Portos. O único porto fluvial anteriormente considerado - o Porto fluvial de Estrela-RS - não mais integra o rol mencionado como também o Porto de Laguna, atualmente vinculado à Codesp. Não existem portos fluviais (IP4 ou que se assemelhe a tal) sob gestão da

Serviços (http://www.servicos.gov.br/? (HTTP://BRASIL.GOV.BR) (/) Detalhes Criado: 27 Junho 2014 ­ Acesse aqui o Calendário Nacional de Vacinação dos povos Indígenas (http://portalsaude.saude.gov.br/images/jpg/2014/agosto/19/calendario­nacional­vacinacao­indios­ 19ago14.jpg)­ Informação e avaliação de risco do Ministério da Saúde sobre o isolamento de poliovírus selvagem no Aeroporto Internacional de Viracopos/SP e a situação epidemiológica do sarampo no país. (/index.php/o­…

Nome: Gabriele Oliveira dos Santos RA: 1299114061 E-mail: gabrielle.oliveirah@gmail.com Data: 19/03/2015 Curso: Ciências Contábeis Série: 1º Semestre RELATÓRIO E/OU COMPROVANTE DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Um sistema tributário Nacional, é o conjunto específico de tributos vigentes em uma nação. Instalado de forma legal, onde obedece aos princípios jurídicos constitucionais, e são organizados de forma coordenada e que se associam com o…

Sistema Previdenciário Nacional 1.1 – Seguridade Social A Seguridade Social é abordada na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 no Capítulo II do Título VIII que trata da “Ordem Social”. Por Seguridade Social, segundo Corrêa (1999) entende-se que é “um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” A previdência social, consoante o conceito de…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional – STN – é tratado no Capítulo I do Título VI da Constituição Federal (arts. 145 a 162). São normas constitucionais de Direito Tributário que, essencialmente, abrangem: 1) Os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2) A discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada um dos entes políticos; 3) Repartição das receitas tributárias.…

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional e tem a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do País. Criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o CMN foi efetivamente instituído em 31 de março de 1965, uma vez que o art. 65 da Lei nº 4.595 estabeleceu que a Lei entraria em vigor 90 dias após sua publicação. O…

TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO: DA UNIDADE NACIONAL PARA A DIVISÃO NACIONAL MARTINHO SOARES DOS SANTOS JÚNIOR A proposta do trabalho é trazer uma linha de raciocínio para elucidação da história da polêmica ambiental relevante para a vida do semi-árido do Nordeste, mas que abrange uma polêmica comentada no Brasil com sua origem histórica desde a época de Dom Pedro II. Embora o período destacado seja 2004-até os dias atuais. Através de fontes oficiais, de palavras de especialistas,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR …

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) Conselho Monetário Nacional Definição Autoridades Integrantes Objetivo Principal Órgão Normativo O que é o CMN? É o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional.  Foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e sofreu algumas alterações em sua composição ao longo dos anos. Operador Especial Corretoras de Mercadoria s Corretoras Títulos e valores mobiliários Bolsas de Valores Banco Central S/A Capital Aberto Instituiçõ es…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,…