Revogação Temporaria

da chamada lei intermediária. B) SUCESSÃO DE LEIS TEMPORÁRIAS OU EXCEPCIONAIS. As leis temporárias ou excepcionais encontram previsão no art. 3º do CP, assim redigido: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”. Considera-se temporária a lei quando esta traz expressamente em seu texto o

social: I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias; IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação; V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; VI -…

situação financeira e clínica desfavorável), excesso de execução (devido ao pagamento parcial da pensão e ao aumento dos valores devidos), além da impossibilidade momentânea para cumprir as prestações acordadas anteriormente em juízo, em razão da sua temporária incapacitação para o trabalho no período em tela. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV – LAPA – SP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Processo n° (xxx) (XXX), já…

DIREITO ADMINISTRATIVO www.aulatematica.com.br FORMA DE INTERVERÇÃO DA PROPRIEDADE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA SERVIDAO ADMINISTRATIVA OCUPAÇAO TEMPORARIA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ART. 5º, XXV da CF Direito Real sobre coisa alheia Ocorre realizar Obras Serviço Atividade publicas Exercício do poder de policia Perigo publico e iminente Interesse púbico ESPECIFICO com finalidade Obras Serviço publico Interesse publico ABSTRATO Incide em Bens movies fungiveis…

desejar. Revogação do certificado digital . Quando é necessário revogar? Solicite a revogação de seu Certificado Digital quando: - For necessária a alteração de qualquer informação constante no certificado digital; - Houver perda, roubo, modificação, acesso indevido, comprometimento ou suspeita de comprometimento da chave privada correspondente ou da sua mídia armazenadora; - Houver constatação de informação incorreta no certificado. . Quem pode solicitar uma…

Formas de extinção on FORMAS DE EXTINÇÃO ANULAÇÃO Inconveniência/ Ilegalidade/ilegitimidade inoportunidade /ilicitude COMPETÊNCIA Privativa da Administração Pública Administração Pública / Poder Judiciário EFEITOS Ex nunc Ex tunc w w w .c MOTIVO REVOGAÇÃO www.concursovirtual.com.br 12 .b 01/07/2015 SÚMULAS DO STF: cu al rs o vi rtu SÚMULA STF 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se…

prisão provisória como a ultima ratio. II. PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO Da aplicação de alguma da medida cautelar de natureza pessoal, resulta a clara restrição à liberdade de locomoção, ora com maior intensidade, com prisão preventiva e temporária, ora com menor intensidade, medidas diversas da prisão, a aplicação deve ser analisada com total observância a alguns princípios: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I -…

elas se tornam rivais quando se faz o uso da coação por meio ilegal para o favorecimento próprio. EFICÁCIA E REVOGAÇÃO DA LEI 1 - VIGENCIA  A lei ela nasce, vive e morre ou seja a lei quando passa a ter vigência na sociedade produzira seus efeitos até o dia que não ofereça mais utilidade para a sociedade, momento no qual será revogada por outra lei. Quando essa revogação é total, tem-se a ab-rogação; quando é parcial tem-se a derrogação. EX: Quando tem uma lei 1 entra a lei 2 a lei 1

nenhuma outra lei pode feri-la, tácita ou expressamente, sob pena de inconstitucionalidade. **Revogação da Lei Conceito Revogação: é a perda da vigência de uma lei. Representa a retirada de uma lei do ordenamento jurídico de determinado Estado. Artigo 2º, § 1º, – LICC. Artigo 2º, “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. § 1º - “A lei…

publicação até a sua revogação, ou até o prazo estabelecido para sua validade. A vigência, portanto, é uma qualidade temporal da norma: o prazo com que se delimita o seu período de validade. Em sentido escrito, vigência designa a existência específica da norma em determinada época, podendo ser invocada para produzir, concretamente, efeitos, ou seja, para que tenha eficácia. O intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. 4.2 – Revogação…