Revogação Tacita

nas cláusulas contratuais. De acordo com Alice Monteiro de Barros, a condição mais benéfica protege situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do próprio contrato de trabalho, de forma expressa ou tácita, consistente esta última em fornecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação do art. 468 da CLT (Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por…

“lançamento” poderá ser expressa ou tácita, e tem o condão de extinguir o crédito tributário. Homologação expressa: a autoridade administrativa manifesta-se por meio de ato formal concordando com a atividade praticada pelo sujeito passivo, homologando-a. Homologação tácita: a autoridade administrativa deixar transcorrer o prazo legal para sua homologação. Art. 150, § 4º, CTN: prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador para a homologação tácita. Art. 173, I,…

forma tácita(45 dias para o Brasil e 3 meses para o exterior a contar da data de publicação, excluindo a data de publicação e incluindo o ultimo dia) Obs: Existência ≠ Validade ≠ Eficácia da norma B- Revogação da Lei Salvo por tempo determinado, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue. Respeita a hierarquia das normas Pode ser de forma expressa ou tácita (incompatibilidade da lei nova com a anterior) Respeita o cronológico Abrrogação (revogação total da lei)…

aceitação do donatário o consentimento se forma, dando origem ao contrato. O doador pode, também, fixar prazo para manifestar-se (artigo 539 do Código Civil). Em caso de silêncio, em doação sem encargo, haverá uma aceitação tácita por parte do donatário. Assim, poderá haver aceitação tácita, expressa ou presumida. Haja vista a situação de doação para uma pessoa absolutamente incapaz. Que pode não exprimir vontade, mas não será prejudicada devido a possibilidade dada pela lei de aceitação…

tem conteúdo auto-revogatório (leis de vigência temporária); – tácitas: apesar de tais normas não terem prazo de vigência, são leis que vigoram apenas para uma situação especial. Com a cessação do fato, ou da situação, cessa também a norma (leis excepcionais). A norma poderá ser eficaz e não ser efetiva, como no caso do casamento pelo regime dotal. É uma norma eficaz, considerando sua não-revogação; no entanto, não é efetiva, pois caiu em desuso. O…

procedimento investigatório criminal sofreu diversas alterações, até chegar ao inquérito policial, modelo atualmente utilizado afim de se embasar a maioria das ações penais no território brasileiro. do artigo as hipóteses em que o instituto da revogação será admitido, sendo estes: Art. 2°Não se destinado à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1°A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja ela incompatível ou…

que reclamou a intervenção legislativa. 2.3- REVOGAÇAO E SUAS MODALIDADES A revogação merece, mesmo num breve ensaio de revogação, uma eleição particular. Do que se trata? De cessação da vigência ou eficácia da lei por virtude elaboração ou feitura de nova lei. Ou seja, ineficácia superveniente por força de outro acto legislativo, em regra elaborada pelo mesmo órgão autor da lei revogada (Art.º 7 CC). A revogação pode ser expressa ou tácita. Será expressa se certo acto…

CF), entendo ser clara imunidade tributária, tendo em vista que a imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes, eis ser uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. 3. Explique se a revogação da isenção reinstitui a norma tributária no sistema, apenas restabelece sua eficácia ou requer a publicação de nova regra tributária no ordenamento. No caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade? E a isenção condicionada…

artigos 100 e 106 do Código Penal Brasileiro, com os seguintes pontos: ação pública e de iniciativa privada, ação penal no crime complexo, irretratabilidade da representação, decadência do direito de queixa ou de representação, renúncia expressa ou tácita do direito de queixa e perdão do ofendido. Segundo Grispigni, a ação penal “consiste da faculdade de exigir a intervenção do poder jurisdicional que se investe a procedência da pretensão punitiva do Estado- Administração, nos casos…

sua força sobre o delegado, como uma delegação tacita. 4. Delgação de assinatura, não se insere nesta realidade estrita, uma vez que assume-se irrelevante juridicamente face a vontade do delegado. Regime Juridico: a) Kg b) Ljh c) Kg d) Regime Juridico dos actos praticados ao abrigo da delegação : e) Extinção da Delegação: A delegação de poderes pode ser extinta atraves de dois motivos: - A Revogação, ou seja em qualquer omento o…