Revisão Fiscal

a obrigação tributária ou descumprimento desta, para dirimir controvérsias entre Fisco e Contribuintes. É dividido em duas modalidades: processo administrativo e processo judicial. O processo administrativo tributário ou processo administrativo fiscal caracteriza-se como meio do direito material tributário, por intermédio dos órgãos competentes da Administração Pública federal, estadual e municipal. O procedimento administrativo tributário consiste no conjunto de atos…

isso aeeeeeeeeee São Paulo, 27 de maio de 2013. Prezados Clientes Pedimos que leiam atentamente os tópicos, pois esclarecerão várias dúvidas sobre a Lei nº 12.741 ( Impostos no cupom fiscal e nota fiscal para consumidor final), conhecida como “ LEI DE OLHO NO IMPOSTO”, que entra em vigor em 8 de Junho de 2013. A SQG INFO para atender a legislação, realizou implementações nos nossos sistemas e estará iniciando a atualização para a última versão em nossos clientes a partir de 29 de…

Estado de Goiás Secretaria de Estado da Fazenda Conselho Administrativo Tributário MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – GOIÁS IMPUGNAÇÕES RECURSOS CONTRADITAS REQUERIMENTOS CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE E A MELHORIA DO TRABALHO FISCAL Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS AFRE III ____________________________________________________________________________ CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Rua 201, n° 430, esq.…

"desaposentação" tem impacto fiscal de R$ 49 bilhões O governo divulgou pela primeira vez o impacto fiscal que o Tesouro terá de suportar caso o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça o direito à "desaposentação", requerido hoje por milhares de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. Segundo o Executivo, as ações podem provocar uma despesa de R$ 49,1 bilhões. O universo de aposentados beneficiados é estimado em 480 mil pessoas. O número consta no anexo de riscos fiscais do…

punido com sanções e multas pesadas pela lei de Responsabilidade Fiscal. De modo que se combata essa forma de evasão fiscal de modo eficiente ao aumento da receita municipal fazendo-se cumprir e respeitar a Lei Tributária vigente. 4. PERGUNTAS A SEREM RESPONDIDAS COM PESQUISA. 4.1. O que é tributo? 4.2. Diferença entre tributo e atividade fiscal? 4.3. Quando começou a atividade fiscal? 4.4. Para que serve o Fisco?…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (SUAC) |PROCESSO DE REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA | |PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO | |TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (TAD)

REVISÃO DOS ARQUIVOS DE SPED Estamos vivendo a era DIGITAL da informação e do aperfeiçoamento tecnológico. Desenvolver novas ferramentas e soluções é uma tarefa constante. Não basta uma visão empreendedora, conhecimentos técnicos e bons colaboradores. Para uma gestão eficiente o empresário deve ampliar os horizontes e incluir nesta gestão os planejamentos e prevenções tributarias. Nos últimos anos uma das áreas que mais trouxeram relevância para as empresas, devido as constantes mutações, é

PARECER EMENTA: RETIFICAÇÃO DO CADASTRO FISCAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO – ALTERAÇÃO NO VALOR VENAL DO IMÓVEL EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DA ÁREA DO TERRENO – AUTOTUTELA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - REVISÃO DO VALOR A TÍTULO DE ITBI – OBEDIÊNCIA À NORMA COMPLEMENTAR DA LEGISLAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. 1. A retificação do cadastro fiscal do imóvel adquirido em razão da majoração da área do terreno altera o valor venal do bem, nos termos do art. 10 da Lei Municipal de…

FACULDADE FLAMINGO ALEN DANTAS DA SILVA POLÍTICA FISCAL NO BRASIL SÃO PAULO 2012 ALEN DANTAS DA SILVA POLÍTICA FISCAL NO BRASIL Pré Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, sob orientação do

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – FESMPDFT FELIPE SILVA BOTELHO A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS CONTRÁRIAS A FAZENDA PÚBLICA PELO PODER JUDICIÁRIO Brasília 2012 FELIPE SILVA BOTELHO A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS CONTRÁRIAS A FAZENDA PÚBLICA PELO PODER JUDICIÁRIO Projeto de Monografia…