Revisão de Pensão

alimentante, pode ser proposta a ação de revisão dos valores referentes à pensão alimentícia. Arcando o Autor com o ônus de comprovar a necessidade de minoração da verba, deve o seu pleito ser julgado procedente." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0188.07.057098-4/001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 19.05.2009, p. 17.07.2009) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Pela própria natureza do direito a alimentos, a sentença proferida nesta ação contém ínsita a cláusula rebus sic stantibus: enquanto perdurarem as circunstâncias de fato e de direito da forma como afirmadas na sentença, esta permanece com sua eficácia inalterável. Modificadas as circunstâncias sob as quais foi proferida a sentença, é possível o ajuizamento de nova ação de alimentos (revisão ou exoneração). Presente comprovação da mudança da situação financeira do alimentante, apta a minorar os alimentos anteriormente fixados, logra êxito o pedido." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0471.08.100736-4/001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Mauro Soares de Freitas, j. 02.08.2012, p. 31.08.2012) "RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA PENSÃO A PATAMAR QUE ATENDA AO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - A minoração da pensão alimentícia…

viúva, pensionista, portadora do RG nº 35.551.425-4, e inscrita no CPF/MF sob nº 03202939807, residente e domiciliada em Sorocaba, à Rua Padre Luis, 17, apto 95, Centro, CEP 18.035-010, neste ato representada por sua procuradora e advogada, instrumento de mandato em anexo, vêm perante V. Exa., com fulcro no inciso X do art. 37 e § 1o do art. 39 da Constituição Federal, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, representada por seus…

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO. EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta Cidade de ...., por suas advogadas adiante assinadas, - devidamente inscritas na OAB sob nº .... e ...., com escritório na Rua .... nº ...., nesta capital, conforme instrumento procuratório incluso, doc. de nº ...., vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa…

representadas por sua genitora Ana Maria da Silva, brasileira, separada judicialmente, professora, portadora do RG nº 5619987 SDS/PE, inscrita no CPF sob nº 008.841456-67, residente e domiciliada na Rua José Bonifácio, nº 24, bairro São José, nesta cidade, por seus procuradores infra-assinados, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação revisional de alimentos proposta por Sílvio Silveira, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.…

PETIÇÃO SOBRE REVISÃO DE PENSÃO ENTRE 91 E 95 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à Rua Xavier de…

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL , na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DO BENEFÍCIO DA AUTORA A Autora, conforme demonstram os documentos em anexo, é beneficiária da Previdência Social, recebendo pensão por morte com as seguintes características: Número do Benefício: x Espécie: Pensão por Morte Data do Início: 06/07/2001 Renda mensal inicial: 1.200,49 (hum mil e…

ajuizar a presente causa, uma vez que não há autorização legal para que os sucessores requeriam a revisão do de cujus, mas apenas para ingresso no processo em caso de morte do autor, conforme disposição dos arts. 43 c/c art. 265, I do CPC, e, ainda, para a viúva ingresse em juízo pleiteando a revisão de sua pensão pelo reflexo da revisão do benefício do instituidor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Contrarrazões pela manutenção da sentença (fls. 48/51). O Ministério Público…

TURMA DOUTOS JULGADORES I – DA SÍNTESE FÁTICA Insurge a Autarquia irresignada com o v. Acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado para reformar a r. Sentença de primeiro grau. Aludiu em sua tese que o direito perquirido pela autora está alcançado pela decadência. Data máxima vênia, não merece prosperar seus argumentos, senão vejamos: Da análise quanto a aplicação da decadência, entendeu o MM. Julgador que o prazo de 10 anos…

CONTRA RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Súmulas n. 340 DO STJ– “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Súmula nº 359, do STF que, segundo ele, aplica-se também aos aposentados do INSS. Dispõe essa súmula que, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários".…

Reino, Chácara nº 987, Taguatinga– DF, telefone: (61) 9999-8888, por intermédio dos procuradores do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília, unidade de Taguatinga, por ser juridicamente pobre nos termos da Lei nº 1.060/50 e declaração anexada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS em face de (NOME), brasileiro, solteiro, eletricista, portador da Cédula de Identidade nº (tal), inscrito no CPF sob…