REVISTA INTIMA

LJ02 57 – A REVISTA ÍNTIMA E A REVISTA PESSOAL DO EMPREGADO: uma análise da relação conflituosa existente entre o direito patrimonial do empregador e o direito à privacidade e à intimidade do obreiro BY ADMIN ⋅ 18 DE SETEMBRO DE 2014 ⋅ POST A COMMENT Renata Faria Francisco1 Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz2 Banca examinadora3 RESUMO: A revista íntima e a revista pessoal suscitam discussões, uma vez que, na maioria dos casos, valendo-se de sua situação jurídica privilegiada, o empregador acaba por extrapolar os limites da razoabilidade, praticando condutas vexatórias e agredindo os direitos à intimidade e à privacidade do obreiro. O procedimento da revista manifesta a colisão entre o direito à intimidade e à privacidade do trabalhador e o poder diretivo do empregador, que busca salvaguardar seu patrimônio, fundado no direito de propriedade. Dessa forma, deverá ser realizada uma ponderação dos valores envolvidos para que não haja afronta aos princípios constitucionais. PALAVRA CHAVE: revista íntima; revista pessoal; direito à intimidade; direito à privacidade; direito à propriedade. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Dos Direitos de Personalidade; 2.1. Conceito; 2.2. A dignidade da pessoa humana; 2.3. Direito à privacidade e o direito à intimidade; 3. Revista Íntima e Revista Pessoal; 3.1. Distinção; 3.2. A revista íntima na CLT; 3.3. Revista íntima x direitos constitucionais à intimidade e à privacidade; 4. Do Poder Diretivo; 4.1. Limites; 4.2. Princípio do Jus…

intransponível por intromissões de terceiros, principalmente do empregador. A maioria dos doutrinadores utiliza as expressões “intimidade” e “vida privada” de forma indistinta. Alguns autores procedem à diferenciação quanto a sua amplitude, visto que a vida privada seria mais extensa do que a intimidade. Sandra Lia Simon[vi] apresenta a diferença entre as expressões “intimidade” e “vida privada”: “Vida privada seria tudo aquilo que o indivíduo quer ocultar do conhecimento público e…

empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. Este artigo de Lei, apesar de se referir explicitamente as mulheres, pelo princípio do tratamento igualitário assegurado pela Constituição Federal de 1988, deve ser interpretado de forma ampla, ou seja, idem em relação aos homens. Dessa forma, os empregadores não podem realizar as chamadas “revistas íntimas”. Entenda que essas revistas são àquelas em que o empregado se despe, mesmo que parcialmente, para exibir…

Parte superior do formulário página inicial migalhas quentes Limites da revista íntima é tema de entrevista com corregedor-geral da JT Terça-feira, 3 de junho de 2014 ISSN 1983-392X mais migalhas colunas correspondentes catálogo de escritórios apoiadores fomentadores TST Limites da revista íntima é tema de entrevista com corregedor-geral da JT Segundo o ministro Barros Levenhagen, a revista é considerada abusiva quando feita de maneira vexatória. segunda-feira, 3 de dezembro de…

de 2.012, quando foi abruptamente demitido sem justa causa. Durante a prestação de serviços como Auxiliar de tesouraria, para que pudesse entrar na empresa o reclamante era submetido a um minucioso processo de segurança até chegar dentro da tesouraria. Inicialmente era realizada revista em mochilas, bolsas ou então o que tivesse em poder do reclamante. Só então era permitida a sua entrada para o vestiário onde cada empregado possuía um armário. O reclamante trocava de roupa e vestia…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA REVISTA ÍNTIMA Dayana Regina Adão e Monique Nascimento Direito Penitenciário – Profº: Marcel Soares de Souza RESUMO Este trabalho tem por objetivo mostrar, pelo método dedutivo, como forma de abordagem, que a revista íntima inflige aos familiares do recluso a uma condição penalizante, por vezes humilhantes, mediante os procedimentos vexatórios, no momento da visita, bem como, sinalizar que esses métodos humilhantes ferem alguns princípios da Constituição…

produtos farmacêuticos de uma de suas fábricas, a diretoria da empresa Delta Indústria Farmacêutica Ltda. determinou a realização de revista íntima diária em todos os empregados, inclusive nas mulheres. Maria, empregada na empresa havia cinco anos, recusou-se a despir-se diante da supervisora do setor, que era, naquele momento, responsável pela revista íntima das mulheres. Visando a não favorecer movimento generalizado dos trabalhadores contra deliberação da empresa, a direção resolveu,…

Uni – ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO DIREITO À INTIMIDADE FRENTE À REVISTA ÍNTIMA NAS RELAÇÕES DE EMPREGO ANDERSON PEREIRA BADU DOS SANTOS GOIÂNIA Outubro/2012 ANDERSON PEREIRA BADU DOS SANTOS DIREITO À INTIMIDADE FRENTE À REVISTA INTIMA NAS RELAÇÕES DE EMPREGO GOIÂNIA Outubro/2012 FOLHA DE APROVAÇÃO ANDERSON PEREIRA BADU DOS SANTOS DIREITO À INTIMIDADE FRENTE À…

A REVISTA ÍNTIMA REALIZADA EM FAMILIARES DOS PRESOS E SUA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIRO [1] Marcia Regina Carvalho Sousa Joanilce Gusmão Mota [2] Yuri Frederico Dutra[3] SUMÁRIO: Introdução. 1 Considerações Gerais sobre a revista íntima em familiares dos presos. A revista íntima em familiares dos presos e a violação dos princípios constitucionais. Soluções para melhoria dos processos da revista íntima em familiares dos presos nas Instituições Prisionais.…

A REVISTA ÍNTIMA REALIZADAS EM FAMILIARES DE PRESOS E SUA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: A aplicação do princípio da proporcionalidade frente ao confronto entre o direito à dignidade humana e à segurança pública ocasionado pela revista íntima nas penitenciárias brasileiras O presente artigo aborda a revista íntima realizada nos estabelecimentos prisionais nos visitantes dos reclusos, entendendo-se ainda que, ocorre uma transferência da pena do recluso ao seu familiar, buscando…