Resumo Sobre Serviços E Atos Administrativos

Formas de Utilização dos Bens Públicos por Particulares Autorização de uso - é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público. Ex.: autorizações para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso…

estatal. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA A primeira ideia de responsabilidade do Estado passou pelo conceito da irresponsabilidade. Em meados do século XIX, o mundo ocidental acreditava que o Estado não deveria ser responsabilizado de nenhuma maneira pelos atos praticados por seus agentes. Era a típica noção do Estado Liberal, que se consubstanciava em um ente público distante dos particulares, pouco atuante e por essa razão, irresponsável no sentido literal da palavra, intangível. Os…

MARANGON, Terezinha Rodrigues (IFPR/Pirapora MG EAD) teremarangon@yahoo.com.br GONÇALVES, Luana Maria dos Santos (IFPR/Pirapora MG EAD) luanamarisants@hotmail.com SOARES, Silvandira Lima de Souza (IFPR/Pirapora MG AD) silvandira.soares@yahoo.com.br Resumo O Prefeito reeleito de Amarelão Município do Estado de Coralina, inconformado com o claro apoio de vinte professores concursados ao candidato da oposição, resolveu exonerá-los após sua posse no novo mandato sem nenhum…

Democrático de Direito: transparência da Administração Pública RESUMO O princípio da publicidade, de natureza republicana, traz em seu núcleo a idéia de que todos os atos e negócios em que a Administração Pública tomar parte devam ser de conhecimento de toda a sociedade, face ao agir do Estado, tanto em nível político quanto no administrativo, sempre ser motivado por razões de interesse público. Portanto, tais atos e negócios devem ser cometidos com a maior transparência…

[Digite aqui o resumo do documento. Em geral o resumo é uma breve descrição do conteúdo do documento. Digite aqui o resumo do documento. Em geral o resumo é uma breve descrição do conteúdo do documento.] | 1. INTRODUÇÃO A escrituração contábil é a primeira e mais importante das técnicas contábeis, pois somente a partir dela que se desenvolvem as demais técnicas de demonstração, análise e auditoria, sua finalidade é a de fornecer a pessoas interessadas informações sobre…

WENDEL CHAVES DE ARAUJO DIREITO ADMINISTRATIVO - Autarquia - Sociedade de economia mista - Fundação - Empresa Publica ADMINISTRAÇÃO DIRETA – Concentração / Desconcentração Criada por órgãos art. 37 CF AUTARQUIA art. 5º inc. I decr. Lei 200/67 100% dinheiro publico. Serviço autônomo criado por lei por quem detêm a capacidade politica a União, Estados, Municípios; patrimônios e receita próprios. Voltada para prestação de serviço publico (agua, esgoto, transporte…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA ARARAQUARA/SP 2013 ROGÉRIO APARECIDO PORTAPILA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara UNIARA…

ADMINISTRAÇÃO TEXTOS ADMINISTRATIVOS SANTANA DE PARNAÍBA - SP 2014 TEXTOS ADMINISTRATIVOS SANTANA DE PARNAÍBA - SP 2014 RESUMO Textos administrativos, são textos formais, que devem ser escritos com clareza e objetividade, não se pode usar ambiguidade e deve-se utilizar somente as palavras necessárias. Permitem um bom funcionamento de uma empresa

Interesse Público De acordo com esse princípio, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular, o que confere à Administração uma posição de superioridade, no que se refere ao regime jurídico diferenciado que rege sua atuação. Assim, a Administração Pública possui prerrogativas e privilégios que normalmente não são estendidos aos particulares nas relações privadas, pois se deve ao fato de o ato administrativo ter sempre como finalidade atender o interesse da…

PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO A presente pesquisa versa sobre os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, bem como os princípios advindos da doutrina e jurisprudência. Suscintamente descreve as finalidades de princípios cosntituicionais dentre outros. O objetivo é traçar as características entre regras e princípios, assim, esclarecendo os elementos essenciais destes que direcionam e regem os atos da Administração Pública e de seus agentes…