Resumo Sobre Serviços E Atos Administrativos

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFESSORA MÁRCIA CONCEITO: O poder centralizado exclusivamente na vontade daqueles que detém a atividade administrativa. Conforme a democracia aumenta o direito administrativo também ganha maior amplitude de aplicação. O Direito Administrativo pode ser conceituado como sendo um conj. de leis administrativas; a reunião de atos do Executivo; a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos; o sistema de princípios que norteiam o…

Resumo: O presente trabalho tem como escopo a abordagem do modelo de gestão contratual ordenado pela atividade meio do Tribunal de justiça de Alagoas, para o cumprimento das diretrizes do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Palavras-chave: Gestão de Contratos. Art. 67 da Lei nº. 8.666/93. Tribunal de Justiça de Alagoas. A Gestão de Contratos Administrativos está genericamente disciplinada no art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº. 8

.......................... 2 I. Introdução ao Direito Administrativo....................................................................................................................................... 2 II. Conceito de Direito Público .................................................................................................................................................... 3 III. Fontes do Direito Administrativo..........................................................

Atos Administrativos Classificações e Espécies CLASSIFICAÇÕES DE ATOS 1. ATO DISCRICIONÁRIO X ATO VINCULADO 2. ATO SIMPLES X ATO COMPLEXO X ATO COMPOSTO 3. ATO PERFEITO X ATO VÁLIDO X ATO EFICAZ 4. ATOS GERAIS X INDIVIDUAIS 5. ATOS INTERNOS X EXTERNOS 6. ATOS DE IMPÉRIO X DE GESTÃO X DE EXPEDIENTE 7. ATO-REGRA X ATO-CONDIÇÃO X ATO-SUBJETIVO 8. ATO CONSTITUTIVO X EXTINTIVO X MODIFICATIVO X DECLARATÓRIO 9. ATO VÁLIDO X NULO X ANULÁVEL X INEXISTENTE ATO VINCULADO…

............................ 3 2 INTRODUÇÃO................................................................................................................. 3 3 CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO................................................................ 4 4 CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.................................................... 4 5 ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAIS DO VÍNCULO CONTRATUAL.............................. 5 5.1 Revisão unilateral do…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 MARIANA PONTIS DUARTE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial de aprovação na disciplina de Direito Administrativo II. Orientador: Prof.º Rodrigo Monteiro. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

RESUMO Com a organização dos seres-humanos em sociedade, necessitou-se a criação de um governo. Nas palavras de Chauí: “O crescimento das atribuições conferidas aos governos, sob a forma do Estado, levou a uma ampliação do campo das atividades políticas, que passaram a abranger questões administrativas e organizacionais, decisões econômicas e serviços sociais.” (CHAUÍ, 1995, p. 368) Cabe lembrar que a palavra política é grega, que tem sua origem na palavra politika, que por sua vez…

A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o…

publico também alojar-se-ão numa das classes, consoante o fim para que foram adquiridos. Com efeito, se adquiridos para implantação de uma praça ou rua, integraram a categoria dos bens de uso comum do povo, mas se adquiridos para abrigar um serviço publico, (serviço funerário, de abastecimento de agua), integraram a espécie dos bens de uso especial, e , se adquiridos sem qualquer finalidade (doação), pertenceram a modalidade dos dominicais. Diz-se, então, que os bens alojados nas duas…