Etica no poder Judiciario

resolvida, ao final, pelo magistrado. Quaisquer regras acerca das condutas destes profissionais devem sempre vir dotadas de estudos éticos, pois a cada decisão, fortes impactos são gerados para as partes, seja o decisum favorável ou não a elas. Os principais nortes dos deveres e preceitos éticos da magistratura são encontrados no art. 93 da CF, além da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) [34] e do Código de Ética da Magistratura Nacional, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, entidade que passou a existir graças à emenda constitucional n.º 45/04, e destinada precipuamente às apurações de infrações e irregularidades dentro do poder judiciário. Primeiramente, vê-se a preocupação do constituinte ao estabelecer critérios para o ingresso na carreira, mediante concurso de provas e títulos, após completados três anos de prática jurídica. [35] Trata-se de concurso dos mais criteriosos, constituído por várias fases, em que se avalia todo o conhecimento necessário do candidato para o exercício de tal profissão. Além disso, estabeleceram-se regras para a ascensão da carreira de juiz, que será analisado sob o valor do merecimento e da antiguidade. [36] A aferição do merecimento se fará de acordo com cinco critérios: pelo desempenho, pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição, além da freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento. [37] Todos esses para que haja a efetiva entrega da…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS - DTCS COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO DEONTOLOGIA JURÍDICA - 4º PERÍODO, JUIZES, PROMOTORES E ADVOGADOS E UMA HIERARQUIA EXTRA LEGIS JUAZEIRO-BA, NOVEMBRO DE 2013 Resumo Além de atender ao requisito de avaliação da disciplina Deontologia Jurídica, esta obra pretende fazer uma análise da relação de subordinação, presente no seio da Justiça Nacional, envolvendo…

empresário, proprietário, consumidor, empregado, contribuinte, cidadão, entre outras, temos direitos e deveres. O próprio Estado brasileiro, de acordo com nossa Constituição de 1988, deve obediência a regras jurídicas. Quando falamos em Direito, estamos falando do mundo das leis e da justiça, e o profissional do Direito deve ser qualificado não apenas para nos orientar dentro deste complexo emaranhado de normas, ou para nos ajudar a resolver conflitos, mas também para, junto com…

Ética: indispensável aos operadores do Direito 19/nov/2004 Objetiva ressaltar a importância da Ética para a formação do profissional de Direito, desde a sua entrada na universidade até a sua inserção no mercado de trabalho, tratando especificamente do advogado, do promotor e do juiz. Por Fabíola Dantas Resumo: Objetiva ressaltar a importância da Ética para a formação do profissional de Direito, desde a sua entrada na universidade até a sua inserção no mercado de trabalho,…

de classe por toda ajuda que me deram, mesmo ela tenha sido de forma indireta. A igualdade pode ser um direito, mas não há poder sobre a Terra capaz de torná-la um fato. (Honoré de Balzac) RESUMO Este trabalho, como requisito para conclusão do Ensino Médio no Colégio Vaccaro, é uma apresentação do curso de Direito para o aluno. O Direito é uma área das Ciências Humanas…

Ética Jurídica: conceituando Altair Dambrós de Quadros1 Francisco Ricardo Cicero Kury2 Resumo A razão de nossa reflexão, fundamentada na ética no papel que a mesma desempenha na área jurídica, faz se ressaltar a sua importância no exercício das atividades dos operadores de direito. Haja vista que um profissional bem orientado torna-se não apenas competente, mas, sobretudo ético. Sendo, dessa forma, oportuno convocar os protagonistas da área jurídica, no entanto estudantes de direito,…

Resumo sobre Ética Jurídica – Noções gerais e conceitos básicos. Introdução Diante da situação reinante no mundo atual, verifica-se que há um desvirtuamento da conduta humana, refletido na violência, no egoísmo e na indiferença pelo outro, assentando-se na perda de valores morais, o que torna imprescindível a abordagem da Ética. Sendo assim, para uma convivência harmônica do indivíduo em sociedade, é preciso que haja uma reformulação dos conceitos norteadores do comportamento humano.…

Nome: Eric Robert Collaço – 5º ano de Direito diurno. Resumo do livro: Advogado não pede, advoga. O livro em tela começa fazendo uma afirmação extremamente interessante: “Os textos relacionados à profissão do advogado registram conteúdos não condizentes com a missão advocatícia, necessária à administração da justiça”. É mister ressaltar que a função do advogado é essencial ao funcionamento da justiça. A justiça é sempre um valor, um principio a ser realizado concretamente. A…

coletividade, como a promoção da ação penal ou civil públicas, a defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio público e social. Em resumo, o ministério público deve zelar pelos interesses indisponíveis ou de larga abrangência social. A Constituição Federal em seu art. 128 divide o Ministério Público em Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados. O Ministério Público da União compreende: • O Ministério Público Federal; • O Ministério Público do Trabalho; •…

RESUMO DE AULA 1UNIDADE 1 – ÉTICA E A PROFISSÃO 1.1. O QUE É ÉTICA? 1.2. OBJETOS DE ESTUDO DA ÉTICA. 1.3. OBJETOS DE ESTUDO DA ÉTICA PROFISSIONAL. O QUE É ÉTICA? A ética faz parte de uma das três grandes áreas da filosofia, mais especificamente, é o estudo da ação - práxis. Ao lado do estudo sobre o "conhecimento" - como a ciência, ou a lógica - e do estudo sobre o "valor" - seja ele artístico, moral, ou científico - o estudo sobre a ação engloba a totalidade do saber e da cultura…