Resumo Max Heber

detxa de ser curioso, por apenas repetir os term os da lei, o enunciado da Súmula n° 200 do STJ: “0 Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou”. 36. Para ura resumo das posições doutrinárias, cf. Tourinho Filho, Processo. .., v. 2, p. 107 a 111. Para Nucci (Código. .. p. 221) fixa-se a competência pelo lugar onde ocorreu o resultado qualificador”, admitindo, entretanto, “conforme o caso (...] que o…

da área que monta a R$ 3.616.000,00, reiteram o pedido de reavaliação da área', razão pela qual requerem a integração do pronunciamento judicial. Às fls. 1.130/1.32, a parte embargada veio aos autos falar sobre os embargos ofertados, requerendo, em resumo, a improcedência dos mesmos, além da condenação das embargantes na litigância de má-fé. É o que havia de importante a relatar. Decido. Sem razão as embargantes. A omissão suscitada pelas recorrentes não está presente na decisão de minha…