Resumo Lei 6404 175 A 205

de mandado de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à Constituição e às leis. Em relação, porém, à análise do mérito discricionário do Poder Executivo, a doutrina entende impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação. 1.2. Estado de Sítio:…

contribuintes são obrigados a pagar ao Fisco. 8.2 - DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO "Art. 3ºCTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." 1. Tributo é toda prestação : objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. Pecuniária : pecúnia…

meus agradecimentos a vários amigos, que tornaram mais agradável este Mestrado. Pelas profícuas discussões, a minha gratidão a Antonio Octávio Cintra, Luiz Voguel, Ricardo Martins, Fábio Gomes, João Ricardo C. de Souza e Francisco da S. Cardozo. RESUMO AMARAL, Ana Regina Villar Peres. O Parlamento brasileiro – processo, produção e organização legislativa: o papel das Comissões em perspectiva comparada. 2009. 174 f. Dissertação de Mestrado – IUPERJ, Rio de Janeiro, 2009. Esta…

PAULO 2 0 0 0 A C Editora Arte & Ciência Direção Geral Henrique Villibor Flory Editor e Projeto Gráfico Karel Henricus Langermans Arte-Final e Diagramação Alain F. Nascimento Capa K. Langer Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 5988 de 14/12/73 É proibida a reprodução total ou parcial, por quaisquer meios, sem autorização prévia, por escrito, da editora. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) MEIRELES,…

Mírian Patrícia A1-AP397 6/3/2013 Programa de Noções de Contabilidade © 2013 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas…

109/183-189, são paulo: malheiros, janeiro/março, 1998). Ensina Giuseppe Ferri que a noção econômica de empresa, sob a qual deve se assentar o seu conceito jurídico9, incorpora-se na organização dos fatores de produção, baseada em princípios técnicos e leis econômicas, propondo-se à satisfação de necessidades alheias, vale dizer, do mercado. A esse propósito, vale citar, pela clareza, os ensinamentos precisos de Sylvio Marcondes: “O conceito econômico de empresa está na organização…

forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa da UniSEB Interativo. A violação dos direitos autorais é punível como crime (Código Penal art. 184 e §§; Lei 6.895/80), com busca, apreensão e indenizações diversas (Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – arts. 122, 123, 124 e 126) CC_6.1_2013-1.indb 2 07/12/2012 07:41:18 ri o má Su Apresentação Uniseb Interativo ...................... 10 Apresentação do…

em relação aos Professores Doutores Benedicto Heloiz Nascimento, Maria Hermínia Tavares de Almeida, Vera Lúcia do Amaral Ferlini e Wilson Barbosa do Nascimento, responsáveis pelos cursos que tive a oportunidade de seguir na FFLCH-USP. iii RESUMO O processo de modernização dos mercados financeiros e de capitais no período compreendido entre 1964 e 2004 é analisado em detalhes, bem como sua correlação com o crescimento econômico brasileiro. São apresentadas, de forma…

Prof. Fernando de Alvarenga Barbosa Professor da FDV; Mestrando e Doutorando em Direito Carla Pentagna Bacharel pela FDV e Mestranda em Direito UNIPAC/JF A legítima defesa no Direito Internacional contemporâneo Antônio Celso Alves Pereira1 Resumo O Direito Internacional, desde o fim da Primeira Guerra Mundial, vem passando por profundas transformações em sua própria natureza, na medida em que deixou de ser um direito estritamente europeu, retirou do Estado a liberdade de…

Contábeis......................................................................................................22 2.3.2 Aspectos Tributários....................................................................................................24 2.3.3 Lei Antitruste...............................................................................................................30 2.3.4 Takeover…