Resumo Do Livro Curso De Direito Constitucional Positivo

Dispensa de Licitação, Princípio da Moralidade e da Probidade e Improbidade Administrativa Sueli Abreu Guimarães¹ RESUMO O presente artigo traz uma reflexão acerca da Dispensa de Licitação, sua natureza, sua importância e sua legalidade, ao tempo que revela as burlas realizadas por gestores públicos ao utilizarem-se, indevidamente, do referido instituto para auferir vantagens, violando princípios basilares da Administração Pública e da Licitação, configurando suas ações como…

FABIANA CÂNDIDA BORGES A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PRISIONAL DA COMARCA FIRMINÓPOLIS/ GOIÁS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade Montes Belos, sob a orientação da professora especialista Vivian Alves da Fonseca. SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, GO 2010 FABIANA CÂNDIDA BORGES A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA…

RESUMO O presente trabalho tem ênfase no orçamento público, mais precisamente o orçamento participativo, o qual cumpre um papel importante na realização de políticas públicas com a chancela do povo. O Brasil por ser um país que alavancou sua redemocratização em 1988, passando por um período da historia com governos militaristas, onde “um só mandava e os outros (povo) obedecia”, com a promulgação da constituição federal, ou carta cidadã, o povo passa a requerer uma participação nas…

de Araguaína. ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. DIREITO Anterioridade Constitucional Tributária como Contributo para Segurança Jurídica Juliana de Macêdo Santos Araguaína/TO Dez. /2014 Juliana de Macêdo Santos Anterioridade Constitucional Tributária como Contributo para Segurança Jurídica Trabalho apresentado como requisito parcial para a obtençao de grau de Bacharel pelo curso de Direito do ITPAC– Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos…

PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Cristiano Poter1 João Luís Emmel2 RESUMO O presente estudo tem o intuito de discorrer sobre os aspectos destacados do princípio à proteção dos direitos fundamentais da não-cumulatividade do direito tributário brasileiro. Aborda inicialmente a definição e importância do direito tributário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, apresentamse princípios constitucionais orientadores,…

FACULDADE MATER DEI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE ANGELITA BACH PATO BRANCO – PR 2014 ANGELITA BACH A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Projeto de Pesquisa apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Mater Dei, para a elaboração do TCC. Orientador Professor Msc Andrey Herget PATO BRANCO-PR 2014 TERMO DE APROVAÇÃO ANGELITA BACH A (IN)CONSTITUCIONALIDADE…

DIGNIDADE HUMANA, DIREITOS HUMANOS E DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA ¹ RESUMO O ser Humano é complexo, e os conflitos fazem parte de sua natureza. Existem conflitos entre as diferentes formas de agir diante da sociedade, porque mesmo não sendo graves nem causem problemas de incompatibilidade, na sua convivência e compreensão das normas que a sociedade precisa para funcionar ordenadamente, o bom profissional de Direito necessita usar os recursos dos Direitos Humanos…

SOCIOLOGIA DA PROPRIEDADE Resumo A perspectiva deste trabalho é a de contribuir para o estudo da propriedade a partir da história agrária e do direito. O objetivo também é tratar do direito da propriedade sob um prisma interdisciplinar, em especial, sob a ótica da sociologia. Para tanto, trata-se de investigar as condições históricas de aquisição e transmissão da propriedade no Brasil e os reflexos que tais eventos trouxeram para os dias atuais. A questão social da propriedade, a…

Constituição Definitiva do Crédito Tributário1 Renata Elaine Silva Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. Especialista pelo IBET/SP. Professora da Graduação da Universidade São Judas Tadeu - USJT; Coordenadora da Pós-Graduação “lato sensu” da Escola Paulista de Direito – EPD; e Advogada. 1. Relevância do termo “constituição definitiva” do crédito tributário Um dos temas mais relevantes para se tratar da contagem do prazo de…

DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1. Estado Democrático de Direito O termo “Estado Democrático de Direito”, conquanto venha sendo largamente utilizado em nossos dias, é pouco compreendido e de difícil conceituação em face das múltiplas facetas que ele encerra. No Estado contemporâneo, em virtude da maximização do papel do poder público, que se encontra presente em praticamente todas áreas das relações humanas, a expressão “Estado Democrático de…