A importancia da sustencao oral no recurso de Agravo de Instrumento

intimamente ligado ao devido processo legal, pois tanto o devido processo legal como o contraditório, pressupõem o amplo direito de defesa dos litigantes e acusados.  Ao impossibilitar a sustentação no recurso de Agravo de Instrumento, os direitos e garantias fundamentais, expressos ou não em nossa constituição, estarão sendo violados, pois os procedimentos jurisdicionais estão subordinados ao regime de normas fundamentais. O Presidente do Senado Federal, através do Ato de nº 379 de 2009, aprovado em sessão plenária de 11 de junho de 2012, trouxe ao Novo Código de Processo Civil brasileiro, um vasto, reflexivo e importante avanço no futuro das normas processuais. Dentre várias alterações trazidas, a que iremos analisar será a proposta de se sustentar no Recurso de Agravo de Instrumento. Nessas condições, o primeiro capítulo versará sobre a evolução histórica do Processo Civil, apresentando as contribuições do direito romano, do direito canônico, do direito germânico, do direito comum, na implantação do Código de Processo Civil brasileiro. No segundo capítulo demonstrará as considerações gerais sobre os recursos, abordando a razão de sua existência, seu conceito, as modalidades de agravo e a importância constitucional dos recursos. No terceiro e último capítulo, relacionará o novo Código de Processo Civil brasileiro e a importância da sustentação oral no Recurso de Agravo de Instrumento, verificando a…